materia nº 10562/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O N.° 10.562, de 14 de agosto de 2013
 EMENTA: Designa e atribui competência ao 
Secretário Municipal de Saúde, na 
forma que indica e, dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, 
 CONSIDERANDO que dentro das atribuições privativas ao Prefeito Municipal, relacionadas no art. 
66, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI, não está a de ordenar e liquidar despesas; 
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.668, de 13 de julho de 1994, que institui o 
Fundo Municipal de Saúde – FMS; 
 CONSIDERANDO o que dispõe o art. 79, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itabuna, que 
estabelece que compete aos Secretários Municipais praticar os atos pertinentes à sua Secretaria, ou os 
que lhe forem delegados pelo Prefeito Municipal, 
 DECRETA: 
Art. 1º - Fica designado o DR. PLÍNIO FERREIRA ADRY- Secretário Municipal de Saúde, para, 
em conjunto com o SR. ADNILSON DE ARAÚJO RAMOS - Diretor Adjunto do Núcleo de Planejamento, 
Informação e Gestão Estratégica da Saúde, nomeados, respectivamente, pelos Decretos nºs: 10.553, de 
07.08.2013 e 10.457, de 27.05.2013, firmarem documentos com instituições bancárias, movimentar, 
autorizar e realizar pagamentos de despesas, aplicar e administrar os recursos e todas as contas correntes 
referentes ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.218.991/0001 95. 
Art. 2º - Fica atribuída ao Secretário Municipal de Saúde a competência de Ordenador e 
Liquidante de Despesas, concernente ao Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2013. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº. 
10.247, de 23 de janeiro de 2013. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 14 de agosto de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE
 Prefeito 
 
 CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Quinta-feira
15 de Agosto de 2013
3 - Ano I - Nº 262