materia nº 10566/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.566, de 15 de agosto de 2013 
 EMENTA: Dispõe sobre RESCISÃO CONTRATUAL de 
servidora pública municipal efetiva e, dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, de acordo com o que dispõe o Processo 
Administrativo nº 10.332, datado de 15 de julho de 2013, que tem como Requerente a servidora municipal efetiva 
LUCÍLIA SANTOS DA FRANÇA LOPES,
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, com efeito retroativo à 31 de julho de 2013, conforme consta às 
fls. 02 do Processo Administrativo mencionado neste Decreto, o CONTRATO DE TRABALHO firmado entre o 
município de Itabuna e a servidora municipal LUCÍLIA SANTOS DA FRANÇA LOPES, Professora, Classe B, Nível 
III, Matrícula nº 9074, lotada na Secretaria Municipal da Educação. 
 Parágrafo único - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de 
Recursos Humanos, autorizada a tomar as providências necessárias para legalização da Rescisão Contratual 
referida no “caput” deste artigo.
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 15 de agosto de 2013. 
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
DINALVA MELO DO NASCIMENTO 
Secretária da Educação 
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Itabuna
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Terça-feira
20 de Agosto de 2013
5 - Ano I - Nº 268