materia nº 10686/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 DECRETO N.º 10.686, de 29 de novembro de 2013 
 EMENTA: Dispõe sobre a liberação do uso da BANDEIRA II,
no Serviço de Transporte Individual de 
Passageiros, executado por veículos 
automotores, providos de taxímetros (TÁXIS) e, 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos 
VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, em atendimento à solicitação do Sindicato dos 
Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Itabuna e da Cooperativa dos Taxistas de Itabuna, 
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica liberada, em uso contínuo, a BANDEIRA II para o Serviço de Transporte Individual de 
Passageiros, executado por veículos automotores, providos de taxímetros (TÁXIS).
Parágrafo único – A liberação da BANDEIRA II, em uso contínuo, de que trata o “caput” deste artigo 
vigorará de 1º a 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Para o uso da Bandeira II referido neste Decreto aplica-se o valor de R$3,40 (três reais e quarenta 
centavos), conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 9.582, de 13 de outubro de 2011. 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2013. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 29 de novembro de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
CLODOVIL MOREIRA SOARES 
Secretário de Transporte e Trânsito 
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Itabuna
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Terça-feira
3 de Dezembro de 2013
2 - Ano I - Nº 450
Decretos