materia nº 10704/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O N.º 10.704 , de 13 de 
dezembro de 2013 
 EMENTA:Institui a Declaração Eletrônica 
Mensal do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) para as 
instituições financeiras integrantes do 
Sistema Financeiro Nacional (DES-IF), 
nos termos da Lei 4.595/64, e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI 
e visando regulamentar o disposto nos artigo 119, § 1º, da Lei 2.173 de 1º de Outubro de 
2010.
DECRETA: 
Art. 1º - As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, 
nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de 
Serviços Bancários. 
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei 
Complementar Federal 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo 
administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira 
designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal da Fazenda, 
considerando a responsabilidade por infrações previstas no art. 137, Código Tributário 
Nacional.
Art. 2º - A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração 
eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras, sobre os 
quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), só se 
completando com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, cabendo ao contribuinte à responsabilidade pela sua obtenção por meio do 
sistema denominado SISBAN do Município de Itabuna-BA, no próprio endereço 
eletrônico de validação e transmissão. 
§1º - As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida 
declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano 
de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil, bem como o disposto no Anexo I deste 
decreto. 
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2 - Ano I - Nº 473
Decretos
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Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
§2º - A declaração prevista no caput será geradaeletronicamente pelo programa 
de informática denominado SISBAN, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal 
da Fazenda.
Art. 3º - Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria 
Municipal da Fazenda a Declaração Mensal de Serviços Bancários até o décimo dia 
subsequente a ocorrência do fato gerador. 
§1º - A entrega da declaração à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por 
transmissão via Internet através do referido sistema disponibilizado para este fim, dos 
fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2014, contendo: 
I - Módulo de Informações Comuns: deverá ser entregue anualmente ao fisco 
até o décimo dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados 
declarados, ou, no início das declarações que trata este Decreto, contendo: 
a - Plano geral de contas comentado – PGCC; 
b - Tabela de tarifas de serviços da instituição; 
c - Pacotes de serviços; 
d - Composição dos pacotes de serviços; 
e - Tabela de identificação de serviços de remuneração variável. 
II - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e 
entregue ao fisco até o décimo dia do mês seguinte ao de competência dos dados 
declarados, contendo: 
a - O conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável 
por subtítulo contábil; 
b – O conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal; 
c- A informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou 
por instituição; 
d - Demonstrativo da movimentação das tarifas; 
e - Movimentação no número de correntista; 
f - Arrecadação referente aos pacotes de serviços. 
III - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco 
até o décimo dia do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados 
declarados, contendo: 
a - os Balancetes Analíticos Mensais; 
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3 - Ano I - Nº 473
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b - o Demonstrativo de rateio de resultados internos. 
IV - Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá 
ser gerado anualmente até o décimo dia do mês de julho do ano seguinte ao de 
competência dos dados declarados e entregue ao fisco, contendo as informações das 
partidas dos lançamentos contábeis. 
§ 2º - As primeiras declarações serão enviadas a Secretaria Municipal da Fazenda 
para validação. 
§ 3º - Após a validação dos arquivos que trata o parágrafo anterior as Instituições 
Financeiras, solicitarão o credenciamento pelo “website” de domínio deste Município no 
endereço eletrônico: http://prefeituradeitabuna.com.br/.
§ 4º - As declarações não transmitidas pelo sistema SISBAN disponível no site 
deste Município não serão aceitas sujeitando o Contribuinte às penalidades aplicáveis. 
§ 5º - A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não 
apresente movimento no período ou esteja inativo. 
§6º - Ao receber a declaração, a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá recibo 
de entrega dos dados e informações recebidos, constando, se for o caso, a omissão de 
dados relacionados a qualquer dos estabelecimentos da instituição financeira situados no 
Município. O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará na validação do 
conteúdo dos dados constantes da Declaração Mensal preenchida pelo contribuinte. 
§7° - A critério do Departamento de Tributação e Fiscalização, poderão ser 
rejeitadas as Declarações que contenham inconsistências relativas à Inscrição Municipal 
e ao CNPJ de qualquer dos estabelecimentos da Instituição Financeira, ou ainda, 
inconsistências relativas à forma de escrituração. 
§8° - As Declarações e os respectivos Recibos de Entrega deverão ser 
conservados, em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no art. 
173 do Código Tributário Nacional. 
Art. 4º - O não cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, bem como o 
cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas 
no artigo 124 da Lei Municipal nº 2.173 de 1º de Outubro de 2010, sem prejuízo das 
sanções administrativas, civis, penais e de autorização de funcionamento do 
estabelecimento bancário. 
Parágrafo único. Nos termos da legislação municipal, o processo administrativo 
fiscal de apuração de exigibilidades e emissão dos respectivos autos de infração terá 
início diretamente com a notificação que encaminhar o recibo de entrega, em conjunto 
com o relatório de informações e dados prestados via sistema. 
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4 - Ano I - Nº 473
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Art. 5º- A Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras DES-IF, deverá ser 
gerada em conformidade com as especificações constantes no Anexo Únicodeste 
Decreto, abrangendo fatos geradores ocorridos a partir de 01 janeiro de 2014. 
Parágrafo Único. O prazo para entrega da primeira declaração para validação 
será 20 de fevereiro de 2014. 
Art. 6º - O Secretário Municipal da Fazenda expedirá as instruções normativas 
que julgar necessárias à execução deste Decreto. 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 13 de dezembro de 
2013.
 CLAUDEVANE MOREIRA LEITE HARRISON FERREIRA 
LEITE
 Prefeito Procurador-Geral do 
Município 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA 
Secretário da Fazenda 
ANEXO ÚNICO 
(Decreto nº 10.704, de 13 de dezembro de 2013) 
A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) é um documento fiscal 
de existência exclusivamente digital, para registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) e as operações das Instituições Financeiras e equiparadas 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e demais Pessoas Jurídicas obrigadas a 
utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). 
A geração da DES-IF será feita por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos 
contribuintes, para a importação de dados que a compõem, sua validação é a certificação digital. 
É de responsabilidade do contribuinte o cumprimento da obrigação acessória que consiste em: 
 Geração das informações, conforme periodicidade estabelecida; 
 Entrega ao Fisco segundo periodicidade estabelecida; 
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5 - Ano I - Nº 473
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 Guarda da DES-IF. 
A DES-IF tem as seguintes finalidades básicas derivadas dos registros contábeis: 
 Escriturar eletronicamente todas as Contas de resultado com identificação das 
receitas dos serviços prestados; 
 Escriturar eletronicamente a apuração do imposto devido. 
É composta de quatro módulos, com entregas discriminadas, constituídos das seguintes 
informações e validados pelo aplicativo disponibilizado pelo Fisco Municipal: 
 Informações Comuns; 
 Demonstrativo Contábil; 
 Apuração Mensal do ISSQN; 
 Inteligência Fiscal. 
Cada módulo tem suas informações e sua utilidade, abaixo segue todos os módulos com suas 
respectivas propriedades: 
Informações Comuns 
Este módulo de declaração é feita anualmente ou quando houver alteração nos dados. 
É composto dos seguintes registros: 
 Identificação da declaração; 
 Plano geral de contas comentado – PGCC; 
 Tabela de tarifas de serviços da instituição; 
 Tabela de identificação de serviços de remuneração variável; 
 Pacotes de serviços; 
 Composição dos pacotes de serviços. 
Demonstrativo Contábil 
Periodicidade de entrega: Anual 
É Composto dos seguintes registros: 
 Identificação da declaração; 
 Identificação da dependência; 
 Balancete analítico mensal; 
 Demonstrativo de rateio de resultados internos. 
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6 - Ano I - Nº 473
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Módulo Apuração Mensal do ISSQN 
Periodicidade de entrega: Mensal 
É Composto dos seguintes registros: 
 Identificação da declaração; 
 Identificação da dependência; 
 Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo; 
 Demonstrativo da movimentação das tarifas; 
 Arrecadação referente aos pacotes de serviços; 
 Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher. 
Inteligência Fiscal 
Analisa as declarações e os dados enviados para levantamento do ISS devido, informando aos 
declarantes as irregularidades encontradas. 
Definição dos registros que compõem a DES-IF 
Identificação da declaração 
É o conjunto de informações que identificam a Instituição, competência da declaração e registros 
que a compõem. 
Plano geral de contas comentado – PGCC 
Plano geral de contas comentado – PGCC analítico de todas as Contas de resultado credoras e, 
conforme posterior definição, as devedoras, com vinculação das Contas internas à codificação do 
COSIF, com o respectivo enquadramento na lista de serviços da Lei Complementar 116/03 (LC 
116/03) e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos Subtítulos. 
O PGCC deve conter todos os Grupos do COSIF, sendo obrigatório somente para o grupo 
7000000 o detalhamento dos respectivos Subgrupos, desdobramento do Subgrupo, Título e 
Subtítulo. 
Os Subtítulos do Grupo 7000000 deverão conter exclusivamente receitas de mesma natureza, no 
nível mais analítico, segregando os valores por espécie. Exemplos: juros, multas, amortizações, 
correção monetária, comissões pela intermediação na venda de seguro, comissões pela 
intermediação na venda de pacote turístico, comissões pela intermediação na venda de cartão de 
crédito, tarifas de emissão de cheque, tarifas de manutenção de Contas, tarifa de abertura de 
créditos, bonificações, honorários e taxas. 
Tabela de tarifas de serviços da instituição 
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7 - Ano I - Nº 473
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Tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos 
Subtítulos de lançamento contábil. Registro obrigatório apenas às Instituições que têm o dever de 
possuí-la, conforme disciplina do BACEN. 
Grupos de pacotes de serviços utilizados pelas Instituições Financeiras 
Pacotes de serviços com suas respectivas configurações, tais como tarifas que o compõem, valor 
do pacote e forma de aquisição e ou condição para aquisição dos mesmos pelos correntistas. 
Tabela de identificação de serviços de remuneração variável 
Tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços 
constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável prestados.
Identificação da dependência 
É o conjunto de informações que identifica a estrutura da Instituição, suas dependências, o 
detalhamento dos dados cadastrais e tipo da declaração. 
Balancete analítico mensal 
Balancetes analíticos mensais das Contas de resultado por CNPJ de cada dependência da 
Instituição localizada no município. 
Os balancetes de cada CNPJ devem integrar os registros das operações das unidades a eles 
vinculadas. 
Todas as contas de resultado com movimentação no período devem constar no balancete, 
ficando dispensada a prestação de informações das Contas de resultado de natureza devedora 
(despesas) até que se faça um estudo específico. 
Demonstrativo de rateio de resultados internos 
Demonstra os valores por natureza de receita lançados de forma consolidada no Título “Rateio 
de Resultados Internos” ou nos relatórios gerenciais de rateio. Obrigatório para todas as 
dependências cujo Título “Rateio de Resultados Internos” possui lançamento em seus 
balancetes. 
O somatório por competência de Receita Rateada deve ser igual ao valor lançado no Registro de 
Balancete analítico mensal para o Título “Rateio de Resultados Internos” correspondente ao 
COSIF. 
Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo 
Demonstrativo da apuração, por Subtítulo, da receita tributável mensal por alíquota e imposto 
devido. Deverão ser informados mensalmente todos os Subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN 
que tiveram movimentação no período. 
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8 - Ano I - Nº 473
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Demonstrativo da movimentação das tarifas 
Declarações bancárias, permitindo que sejam transferidas informações de lançamentos de 
cada Tarifa de Serviços cobrada dentro do mês de competência, não podendo 
agrupamento por tarifa, sendo obrigatório informar a movimentação mesmo que com 
desconto de 0% a 100%. 
Demonstrativo da movimentação dos grupos de pacotes de serviços. 
Declarações bancárias, permitindo que sejam transferidas informações de lançamentos da 
quantidade de pacotes de serviços cobrados durante o mês da apuração do ISSQN. 
Demonstrativo da movimentação no número de correntista 
Declarações bancárias, permitindo que sejam transferidas informações de lançamentos do 
número de correntistas. 
Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher 
Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher com as devidas deduções e ajustes na 
receita declarada, incentivos autorizados em lei e depósitos judiciais. 
Os créditos a compensar só poderão ser referentes a pagamento a maior de ISSQN em 
competências anteriores ao aproveitamento do crédito, nos termos da legislação municipal. 
É o resultado da consolidação do Registro Demonstrativo da apuração da receita tributável e do 
ISSQN mensal devido por Subtítulo agrupado conforme definido em legislação municipal e 
informado no campo tipo da consolidação (Tipo_Cnso) do Registro Identificação da declaração, a 
saber: 
Tipo de Consolidação Descrição Campo de Agrupamento
1 Instituição e Alíquota Aliq_ISSQN 
2 Instituição, alíquota e código de 
tributação DES-IF 
Aliq_ISSQN e 
Cod_Trib_DES-IF 
3 Instituição, alíquota e código de 
tributação DES-IF 
CNPJ_Unif e Aliq_ISSQN 
4
Dependência, alíquota e código 
de 
tributação DES-IF 
CNPJ_Unif e Aliq_ISSQN 
e Cod_Trib_DES-IF 
Declaração sem movimento 
A Instituição Financeira que não tiver movimentação para as dependências estabelecidas no 
município não devem informar o Registro do Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a 
recolher (0430) para a dependência ou instituição, conforme o tipo de consolidação, ou seja, a 
declaração deve conter somente os registros: 
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9 - Ano I - Nº 473
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 Identificação da declaração (0000); 
 Identificação da dependência (0400). 
 Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher (0440), sendo que deve ser 
informado sem valor. 
A declaração sem movimento pode ser: 
 Para toda a instituição tipo de consolidação igual a 1 (Instituição e alíquota) ou 
2 (Instituição, alíquota e código de tributação DES-IF); 
 Para uma ou mais dependências tipo de consolidação igual a 3 (Dependência 
e alíquota) ou 4 (Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF); 
O Registro do Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher deve ser preenchido 
conforme tabela a seguir: 
Nº Campo OBR Regra de Preenchimento
1 Num_linha S Sequencial
2 Reg S “0440”
3 CNPJ S
Se R0000.Tipo_Cnso = 1 ou 2, informar
R0000.CNPJ_Resp_Rclh, senão,
informar R0400.CNPJ_Unif
4 Cod_Trib_DESIF N Não deve ser informado
5 Rece_Decl_Cnso S Deve ser preenchido com zero
6 Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu N Não deve ser informado
7 Dedu_Rece_Decl_Cnso N Não deve ser informado
8 Desc_Dedu N Não deve ser informado
9 Base_Calc S Deve ser preenchido com zero
10 Aliq_ISSQN S Deve ser preenchido com zero
11 Valr_ISSQN_Devd S Deve ser preenchido com zero
12 Valr_ISSQN_Retd N Não deve ser informado
13 Inct_Fisc_Sub_Titu N Não deve ser informado
14 Inct_Fisc N Não deve ser informado
15 Desc_Inct_Fisc N Não deve ser informado
16 Valr_A_Cmpn N Não deve ser informado
17 Orig_Cred_A_Cmpn N Não deve ser informado
18 Valr_ISSQN_Rclh N Não deve ser informado
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10 - Ano I - Nº 473
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19 Motv_Nao_Exig N Não deve ser informado
20 Proc_Motv_Nao_Exig N Não deve ser informado
21 ISSQN_A_Relh N Não deve ser informado
Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis 
Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis com informações do Razão Analítico ou 
Ficha de Lançamentos. A Instituição Financeira deve apresentar ao Fisco Municipal, em meio 
magnético, sempre que solicitado, conforme os seguintes critérios: 
 Para um período; 
 Apenas para um conjunto de Subcontas; 
 Com todos os lançamentos; 
 Somente com os lançamentos a crédito; 
 Somente com os lançamentos a débito. 
Para um mesmo lançamento, a soma das partidas a débito deve ser igual à soma das partidas a 
crédito. 
Os lançamentos deverão ser entregues ao município cujo Município Contábil e/ou Município 
Vinculado for igual ao município para o qual se dirige a DES-IF e que pelo menos uma partida 
seja em Subtítulo de resultado credor. 
Sempre que solicitado, deverão ser entregues ao município todos os lançamentos onde o 
Município Contábil ou Município Vinculado for o município solicitante.
1. Layout dos Arquivos 
1.1 – Identificação da declaração obrigatória em todos os arquivos 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha Número sequência que identifica a 
linha do arquivo S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para todos 
os demais registros 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0000’ S C 4 
3 CNPJ Identificação da Instituição composta 
dos 8 primeiros algarismos do CNPJ S C 8 Sem máscara de formatação 
4 Nome Razão Social da Instituição S C 100 
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11 - Ano I - Nº 473
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5 Tipo_Inti 
Identifica o tipo de Instituição a qual se 
refere esta declaração, conforme 
Tabela de Títulos 
S C 1 Deve pertencer à Tabela de 
Títulos 
6 Cod_Munc 
Código do município onde será 
entregue a declaração (Tabela de 
Municípios do IBGE) 
S N 7 Deve existir na Tabela de 
Municípios do IBGE 
7 Ano_Mes_In
ic_Cmp 
Ano e mês de início competência da 
declaração. Formato: “aaaamm” S C 6 
Ano e mês válidos 
Modu_Decl = 1 Mês deve ser 
igual a 01 (janeiro) exceto 
para início de atividades em 
mês diferente de janeiro. 
Modu_Decl = 3 Mês deve 
ser igual a 01 (janeiro), 
exceto para: 
- início de atividades em mês 
diferente de janeiro 
- em caso de alteração do 
PGCC e tabelas dentro do 
exercício, 
informar início da vigência. 
Ano não pode ser inferior a 
10 anos ou maior que o 
corrente 
8 Ano_Mes_Fi
m_Cm PE 
Ano e mês de fim da competência da 
declaração. Formato: aaaamm S C 6 
Ano e mês válidos 
Modu_Decl = 1 ou 3. Mês 
deve ser igual a 12 
(dezembro) e ano igual ao 
ano de Ano_Mes_Inic_Cmpe, 
exceto para empresa que 
encerrou sua atividade antes 
do mês de dezembro 
Modu_Decl = 2 _ deve ser 
igual a Ano_Mes_Inic_Cmpe 
9 Modu_Decl 
Módulo da declaração. 1 - 
Demonstrativo Contábil 2 - Apuração 
Mensal do ISSQN 3 - Informações 
Comuns
S N 1 
10 Tipo_Decl Identificação do tipo da declaração 1 - 
Normal 2 – Retificadora S N 1 Modu_Decl = 3 _ Tipo deve 
ser igual a 1 (Normal) 
11 Prtc_Decl_A
nte
Protocolo da declaração a ser retificada 
ou complementada N C 30 
Obrigatório para Tipo_Decl 
igual a 2 (Retificadora) Não 
deve ser informado para 
Tipo_Decl igual a 1 (Normal) 
12 Tipo_Cnso 
Indica o tipo da consolidação para fins 
de apuração do imposto mensal a 
recolher 1 - Instituição e alíquota 2 - 
Instituição, alíquota e código de 
tributação DES-IF 3 - Dependência e 
alíquota 4 - Dependência, alíquota e 
código de tributação DES-IF 
N N 1 
Modu_Decl = 1 ou 3 _ Tipo 
não deve ser informado 
Modu_Decl = 2 _ Tipo deve 
ser informado. Se declaração 
sem movimento, informar 1 - 
“Instituição e Alíquota" 
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12 - Ano I - Nº 473
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13 CNPJ_Resp
_Rclh 
Dependência com responsabilidade 
pelo recolhimento do ISSQN. 
Identificação da dependência composta 
dos 6 últimos algarismos do CNPJ da 
dependência responsável pelo 
recolhimento do ISSQN, inclusive dígito 
verificador e sem máscara de 
formatação 
N C 6 
Modu_Decl = 1 ou 3 _ CNPJ 
responsável pelo 
recolhimento não deve ser 
informado Modu_Decl = 2 _ 
CNPJ responsável pelo 
recolhimento deve ser 
informado conforme regra de 
tipo de consolidação. Validar 
dígito verificador, 
concatenando com CNPJ do 
Registro de Identificação da 
declaração para formação do 
número completo. Deve 
existir no Registro de 
Identificação da dependência, 
com contabilidade própria e 
pertencer ao município da 
entrega da declaração 
Obrigatório se Tipo_Cnso 
igual a 1 - “Instituição e 
alíquota” ou 2 - “Instituição, 
alíquota e código de 
tributação DES-IF” ou se não 
houver ocorrências do 
Registro de Demonstrativo da 
apuração da receita tributável 
e do ISSQN mensal devido 
por Subtítulo Não informar se 
Tipo_Cnso igual 3 - 
“Dependência e alíquota” ou 
4 - “Dependência, alíquota e 
código de tributação DES-IF” 
14 Idn_Versao 
Identificador da versão da DES-IF 
municipal devendo ser preenchida com 
“2.2” 
S C 10 
Deve conter o número da 
versão atual da DES-IF no 
município 
15 Tipo_Arred Tipo do arredondamento de cálculo dos 
Valores 1 - Arredondado 2 – Truncado N N 1 
Modu_Decl = 1 ou 3 _ Tipo 
não deve ser informado 
Modu_Decl = 2 _ Tipo deve 
ser informado. 
2. Layout dos arquivos de entrega anual ou início da declaração 
2.1 - Plano geral de contas comentado - PGCC 
Registro 0100: Plano geral de contas comentado - PGCC (Anual ou início da 
declaração). 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Lin
ha
Número sequência que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para todos 
os demais registros. 
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13 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0100’ S C 4 
3 Conta 
Código do Grupo, Subgrupo, 
desdobramento do Subgrupo, Título e 
Subtítulo de acordo com o Plano de 
Contas - PGCC interno. 
S C 30 
Sem uso de máscara de 
formatação. Deve ter uma 
ocorrência por declaração. 
4 Nome 
Nome do Grupo, Subgrupo, 
desdobramento do Subgrupo, Título e 
Subtítulo de acordo com o PGCC 
interno. 
S C 100 
5 Desc_Co
nta
Descrição detalhada que permita a 
identificação a natureza da operação 
nela contabilizadas. Obrigatório 
somente para Subtítulos mais analíticos 
(que recebem os lançamentos 
contábeis). 
N C 600 
Obrigatório se não for 
referenciada no campo 
Conta_Supe do PGCC. 
6 Conta_S
upe
Código da Conta hierárquica e 
imediatamente superior. Não preencher 
se, e somente se, Grupo inicial (topo). 
N C 30 
Sem uso de máscara de 
formatação. Deve existir 
como Conta no Registro de 
Plano geral de contas 
comentado - PGCC É 
obrigatório sempre que Conta 
COSIF não for um Grupo da 
Tabela COSIF Deve existir 
pelo menos um Grupo inicial 
Não pode haver mais que 
dois Grupos iniciais (Grupos 
7 e 8 do COSIF). 
7 Desc_Co
nta
Código da conta de mesmo nível 
hierárquico ou do Subtítulo mais 
analítico do COSIF relacionado a esta 
Conta do PGC interno. 
S C 20 
Sem máscara de formatação. 
Deve existir na Tabela do 
COSIF. Deve seguir a 
mesma estrutura hierárquica 
do COSIF Conta COSIF deve 
estar vigente na competência 
da declaração. 
8 Cod_Trib
_DESIF 
Código de tributação DES-IF. 
Informar de acordo com o item 5.1 – 
Código Tributação 
N C 20 
Obrigatório somente para os 
subtítulos informados no 
campo Sub_Titu dos registros 
0200 e 0300. Devem ser 
informados para todos os 
subtítulos em que são 
contabilizadas receitas de 
prestação de serviços. Não 
pode ser informado para 
subtítulos que são 
referenciados no campo 
Conta_Supe do registro 0100 
Deve existir na Tabela de 
Códigos de Tributação da 
DES-IF e Tabela Códigos de 
Tributação do Município 
dentro da vigência da 
declaração.
2.2 - Tabela de tarifas de serviços da Instituição Financeira 
Registro 0200: Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Li
nha
Número sequência que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a sequência 
em +1 para todos os demais 
registros.
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2 Reg Texto fixo contendo ‘0200’ S C 4 
Registro obrigatório quando 
Instituição cujo Tipo da instituição 
(Tipo_Inti no Registro 
Identificação da declaração) a 
Tabela de Títulos com atributo 
Tabela de Tarifas obrigatória 
igual a “Sim”. 
3 Idto_Tar
i
Código de identificação da tarifa, 
atribuído pela instituição. S C 20 
Sem uso de máscara de 
formatação. Não pode ter mais 
de uma ocorrência para o mesmo 
Subtítulo para a mesma vigência. 
4 Desc_T
ari Descrição da tarifa N C 100 
Obrigatório somente a primeira 
ocorrência para o mesmo 
período. 
5 Sub_Tit
u
Código do Subtítulo, de acordo com 
o PGCC interno, no qual a receita 
da tarifa é escriturada. 
S C 30 
Sem uso de máscara de 
formatação. Deve existir no 
Registro de Plano geral de contas 
comentado PGCC como subtítulo 
analítico. 
2.2.1 - Tabela de valores das tarifas de serviços da instituição 
Registro 0201: Tabela de Valores das Tarifas de Serviços da Instituição 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Li
nha
Número sequência que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a sequência 
em +1 para todos os demais 
registros.
2 Reg Texto fixo contendo ‘0201’ S C 4 
Registro obrigatório quando 
Instituição cujo Tipo da instituição 
(Tipo_Inti no Registro 
Identificação da declaração) a 
Tabela de Títulos com atributo 
Tabela de Tarifas obrigatória 
igual a “Sim”. 
3 Idto_Tar
i
Código de identificação da tarifa, 
atribuído pela instituição. S C 30 
Sem uso de máscara de 
formatação. Não pode ter mais 
de uma ocorrência para o mesmo 
Subtítulo para a mesma vigência. 
4 Tipo_Ta
rifas 
Valor Fixo 
Percentual 
Valor Fixo + Percentual 
S C 1 
“F” – Valor Fixo 
“P” – Percentual 
“A” – Valor Fixo + Percentual 
5 Valor_T
arifa Valor total da tarifa S N 16,2 
Deve ser preenchido com o valor 
da tarifa se valor fixo ou base de 
cálculo se percentual 
6 Percent
ual
Percentual aplicado a uma base de 
cálculo S N 11,6 
Preenchido com o % aplicado 
sobre a base de cálculo. Caso 
valor fixo preencher com 0 (zero) 
7 Valor_M
in_Cob 
Valor Mínimo a ser cobrado pela 
tarifa S N 16,2 
Deve ser preenchido com o valor 
mínimo a ser cobrado pela tarifa. 
Caso não tenha preencher com 0 
(zero). 
8 Valor_M
ax_Cob 
Valor Máximo a ser cobrado pela 
tarifa S N 16,2 
Deve ser preenchido com o valor 
máximo a ser cobrado pela tarifa. 
Caso não tenha preencher com 0 
(zero). 
9 Tipo_Per
centual 
Anual
Mensal
Diário 
Outros 
S C 1 
“A” – Anual 
“M” – Mensal 
“D” – Diário 
“O”- Outros 
2.3 - Tabela de identificação de serviços de remuneração variável 
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Registro 0300: Tabela de identificação de serviços de remuneração variável 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Lin
ha
Número sequência que identifica a linha 
do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro registro e 
mantida a sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0300’ S C 4 
Registro obrigatório para as 
instituições que executam pelo menos 
uma das atividades definidas na 
Tabela de Serviços de Remuneração 
Variável item 6.1 – Tabela de 
Serviços de Remuneração Variável
3
Idto_Serv
_Rem_V
ar
Código de identificação do serviço de 
remuneração variável. S C 20 
Deve existir na Tabela de Serviços de 
Remuneração Variável item 6.1 – 
Tabela de Serviços de Remuneração 
Variável. Não pode ter mais de uma 
ocorrência para o mesmo Subtítulo 
para a mesma vigência. Caso não 
tenha preencher com “000000” 
4 Desc_Co
mpl
Descrição complementar do serviço de 
remuneração variável. N C 225 
Obrigatório somente se Indicador de 
obrigatoriedade de descrição 
complementar = “Sim” na Tabela de 
Serviços de Remuneração Variável 
item 6.1 – Tabela de Serviços de 
Remuneração Variável e na primeira 
ocorrência para o mesmo período. 
Caso Idto_Serv_Rem_Var = ‘000000” 
deixar em branco. 
5 Sub_Titu 
Código do subtítulo analítico, de acordo 
com o PGCC interno, no qual o serviço é 
escriturado. 
S C 30 
Sem uso de máscara de formatação. 
Deve existir no Registro de Plano 
geral de contas comentado - PGCC 
como subtítulo analítico. Caso 
Idto_Serv_Rem_Var = ‘000000” deixar 
em branco. 
2.3.1 - Tabela de percentual de serviços de remuneração variável 
Registro 0301: Tabela de percentual aplicados as de serviços de remuneração variável. Obrigatório somente quando o 
Idto_Serv_Rem_Var<> “000000” no registro “0300” 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Lin
ha
Número sequência que identifica a linha 
do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro registro e 
mantida a sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0301’ S C 4 
Registro obrigatório para as 
instituições que executam pelo menos 
uma das atividades definidas na 
Tabela de Serviços de Remuneração 
Variável item 6.1 – Tabela de Serviços 
de Remuneração Variável 
3
Idto_Serv
_Rem_V
ar
Código de identificação do serviço de 
remuneração variável. S C 20 
Deve existir na Tabela de Serviços de 
Remuneração Variável item 6.1 – 
Tabela de Serviços de 
Remuneração Variável. Não pode ter 
mais de uma ocorrência para o 
mesmo Subtítulo para a mesma 
vigência. 
4 Valor_s
erviços Valor total do serviço S N 16,2 
Deve ser preenchido com o valor 
do serviços se valor fixo + 
percentual 
5 Percent
ual
Percentual aplicado a uma base de 
cálculo S N 11,6 
Preenchido com o % aplicado 
sobre a base de cálculo. Caso 
valor fixo preencher com 0 (zero) 
6 Valor_M
in_Cob 
Valor Mínimo a ser cobrado pela 
tarifa S N 16,2 
Deve ser preenchido com o valor 
mínimo a ser cobrado pela prestação 
de serviços. Caso não tenha 
preencher com 0 (zero). 
7 Valor_M
ax_Cob 
Valor Máximo a ser cobrado pela 
prestação de serviços S N 16,2 
Deve ser preenchido com o valor 
máximo a ser cobrado pela prestação 
de serviços. Caso não tenha 
preencher com 0 (zero). 
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8 Tipo_Pe
rcentual
Anual
Mensal
Diário 
Outros 
S C 1 
“A” – Anual 
“M” – Mensal 
“D” – Diário 
“O”- Outros 
2.4 – Pacotes de Serviços 
Registro 8010: Pacotes de Serviços 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha Número sequência que identifica a linha 
do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a sequência 
em +1 para todos os demais 
registros. 
2 Reg Texto fixo contendo ‘8010’ S C 4 Registro obrigatório. 
3 Idto_Pac Código de identificação do pacote de
serviços, atribuído pela instituição. S C 30 
Sem uso de máscara de 
formatação. Não pode ter mais 
de uma ocorrência para o mesmo 
Subtítulo para a mesma vigência.
4 Desc_Pac Descrição dos pacotes de serviços S C 100 
Obrigatório somente a primeira 
ocorrência para o mesmo
período. 
5 Sub_Titu 
Código do Subtítulo, de acordo com o
PGCC interno, no qual o pacote de
serviço é escriturada. 
S C 30 
Sem uso de máscara de 
formatação. Deve existir no 
Registro de Plano geral de 
contas comentado PGCC como 
subtítulo analítico. 
6 Valor_Pacote Valor total do pacote de serviços S N 16,2 
Deve ser preenchido com o 
valor do pacote de serviços 
utilizados no período de 
competência. 
2.4.1 – Composição dos pacotes de serviços 
Registro 8011: Composição dos pacotes de serviços 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha Número sequência que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a sequência 
em +1 para todos os demais 
registros.
2 Reg Texto fixo contendo ‘8011’ S C 4 Registro obrigatório. 
3 Idto_Pac Código de identificação do pacote de 
serviços, atribuído pela instituição. S C 20 Sem uso de máscara de 
formatação. 
4 Idto_Tar Código Tarifa S C 20 Sem uso de máscara de 
formatação. 
3. Layout dos arquivos de entrega mensal 
3.1 - Identificação da dependência 
Registro 0400: Identificação da dependência 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
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1 Num_Linha 
Número sequência que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg 
Texto fixo contendo ‘0400’ 
S C 4 
3 Cod_Depe 
Inscrição Municipal da Dependência. 
Caso não exista Inscrição Municipal, 
deve ser utilizado o código interno de 
identificação da dependência, sendo 
único por dependência, para todas as 
declarações dentro do exercício de 
apuração de resultado. 
S C 15 
Não pode ter mais de uma 
ocorrência para a 
declaração. 
4 Indr_Insc_Munl 
Indica se Inscrição Municipal foi 
informada no campo Cod_Depe 1 - 
Inscrição Municipal 2 - Código interno 
da Instituição 
S N 1 
5 CNPJ_Proprio 
Identificação da dependência composta 
dos 6 últimos algarismos do CNPJ da 
dependência, inclusive com dígito 
verificador e sem máscara de 
formatação. 
N C 6 
Validar dígito verificador, 
concatenando com CNPJ 
do Registro de Identificação 
da declaração para 
formação do número 
completo. 
6 Tipo_Depe 
Identificação do tipo de dependência da 
Instituição, conforme Tabela de Tipos 
de Dependência. S N 2 
Deve existir na Tabela de 
Tipos de Dependência item 
7.1 – Tabela de Serviços de 
Tipos de Dependência. 
7 Endr_Depe 
Endereço (logradouro, número, 
complemento, bairro). N C 100 
Obrigatório se 
Indr_Insc_Munl igual a 2 
(Código interno da 
Instituição) 
8 CNPJ_Unif 
Identificação da dependência composta 
dos 6 últimos algarismos do CNPJ da 
dependência responsável junto ao 
BACEN, inclusive com dígito verificador 
e sem máscara de formatação. 
S C 6 
Validar dígito verificador, 
concatenando com CNPJ 
do Registro de Identificação 
da declaração para 
formação do número 
completo. 
9 Cod_Munc 
Código do município onde está 
estabelecida a dependência unificadora 
(Tabela de Municípios do IBGE), se 
exterior colocar 9999999 
S N 7 
Deve existir na Tabela de 
Municípios do IBGE se 
diferente de 9999999. 
10 Ctbl_Propria 
Identifica se declarante possui 
contabilidade própria 1 - Sim 2 – Não 
S C 1 
Se CNJP_Propria igual 
CNPJ_Unif e dependência 
não for paralisada, 
Ctbl_Propria deve ser igual 
a 1 (Sim). 
11 Dat_Inic_Para 
Data de início da paralisação 
comunicada ao BACEN. Formato: 
“aaaammdd” 
N D 
Data válida Deve ser 
anterior à 
Ano_Mes_Fim_Cmpe do 
Registro de Identificação da 
declaração Data não pode 
ser superior a 10 anos que 
o corrente. 
12 Dat_Fim_Para 
Data de fim da paralisação comunicada 
ao BACEN. Formato: “aaaammdd”
N D 
Data válida. Preenchido 
somente se Dat_Inic_Para 
for informada Deve ser 
superior a Dat_Inic_Para 
Deve ser anterior a 
Ano_Mes_Fim_Cmpe do 
Registro de Identificação da 
declaração Diferença entre 
Dat_Inic_Para e 
Dat_Fim_Para não pode 
ser superior a 180 dias. 
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3.2 - Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido 
por Subtítulo 
Registro 0430: Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal 
devido por Subtítulo 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha 
Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg 
Texto fixo contendo ‘0430’ 
S C 4 
Obrigatório se dependência 
não estiver paralisada e 
tiver contabilidade própria 
3 Cod_Depe 
Inscrição Municipal da Dependência. 
Caso não exista Inscrição Municipal, 
deve ser utilizado o código interno de 
identificação da dependência, sendo 
único por dependência, para todas as 
declarações dentro do exercício de 
apuração de resultado. 
S C 15 
 Deve ter sido informado no 
Registro de Identificação da 
dependência. 
4 Sub_Titu 
Código do Subtítulo analítico, conforme 
o PGCC interno, com incidência de 
ISSQN. Sem uso de máscara de 
edição.
S C 30 
.
5 Cod_Trib_DESI
F
Código de tributação DES-IF 
Informar de acordo com o item 5.1 – 
Código Tributação S C 20 
Deve existir na Tabela de 
Códigos de Tributação da 
DES-IF. Deve existir na 
Tabela Códigos de 
Tributação do Município 
dentro da vigência da 
declaração 
6 Valr_Cred_Men
s
Valor total dos lançamentos a crédito 
do Subtítulo S N 16,2 O valor deve ser maior ou 
igual a zero. 
7 Valr_Debt_Men
s
Valor total dos lançamentos a débito do 
Subtítulo S N 16,2 
O valor deve ser maior ou 
igual a zero. 
8 Rece_Decl 
Valor da receita tributável pelo ISSQN 
do Subtítulo, no mês de competência, 
em R$ S N 16,2 
Deve ser maior ou igual a 
zero Caso resultado seja 
negativo, Rece_Decl igual a 
zero
9 Dedu_Rece_De
cl
Valor total de deduções legais da 
receita declarada, em R$. N N 16,2 
Deve ser menor ou igual a 
Rece_Decl
10 Desc_Dedu 
Discriminação das deduções da receita 
declarada (descrição e valor em R$) N C 255 
Obrigatório se 
Dedu_Rece_Declfor 
Informado. 
11 Base_Calc 
Valor da base de cálculo do ISSQN 
(Rece_Decl – Dedu_Rece_Decl), em 
R$.
S N 16,2 
Deve ser igual a 
(Rece_Decl – 
Dedu_Rece_Decl) 
Deve ser maior ou igual a 
zero Caso resultado seja 
negativo,
Base_Calc igual a zero 
12 Aliq_ISSQN 
Alíquota que se aplica à base de 
cálculo. 
S N 5,2 
Aliq_ISSQN deve ser igual 
a alíquota para o 
Cod_Trib_DESIF do 
município de entrega e 
vigência da declaração, 
conforme Tabela de 
Códigos de Tributação do 
Município. 
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13 Inct_Fisc 
Valor do incentivo fiscal, em R$. 
N N 16,2 
14 Desc_Inct_Fisc 
Discriminação da fundamentação legal 
do incentivo fiscal (descrição e valor 
em R$) 
N C 255 
Obrigatório se Inct_Fisc for 
informado 
15 Motv_Nao_Exig 
Motivo da não exigibilidade 
1- Exigibilidade suspensa por decisão 
Judicial; 
2- Exigibilidade suspensa por 
procedimento administrativo 
N N 1
16 Proc_Motv_Nao 
Número do processo que estabeleceu 
a suspensão da exigibilidade 
N C 20 
Obrigatório se 
Motv_Nao_Exiginformado 
for igual a 1 (Exigibilidade 
suspensa por decisão 
Judicial) ou 2 (Exigibilidade 
suspensa por procedimento 
administrativo) 
3.3 - Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher 
Registro 0440: Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha 
Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg 
Texto fixo contendo ‘0440’ 
S C 4 
3 CNPJ 
Identificação da dependência composta 
dos 6 últimos algarismos do CNPJ 
unificador estabelecido no município, 
inclusive dígito verificador e sem 
máscara de formatação. 
S C 6 
Validar dígito verificador, 
concatenando com CNPJ 
do Registro de Identificação da 
declaração para formação do 
número completo. Deve ter sido 
informado no Registro e 
Identificação da dependência. 
Deve ser igual a 
CNPJ_Resp_Rclh no Registro 
Identificação da declaração se 
Tipo_Cnso igual a 1 – 
“Instituição e alíquota” ou 2 – 
“Instituição, alíquota e código 
de tributação DES-IF” 
4 Cod_Trib_DESI
F
Código de tributação DES-IF 
Informar de acordo com o item 5.1 – 
Código Tributação.
N C 20 
Deve existir para o 
município de entrega e 
estar na vigência da 
declaração, conforme 
Tabela de Códigos de 
Tributação do Município 
Informado e obrigatório 
somente se Registro 
Identificação da declaração 
se Tipo_Cnso igual a 2 – 
“Instituição, alíquota e 
código de tributação” ou 4 
“Dependência, alíquota e 
código deTributação 
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5 Rece_Decl_Cns
o
Somatório de Rece_Decl do Registro 
de Demonstrativo da apuração da 
receita tributável e do ISSQN mensal 
devido por Subtítulo agrupado 
conforme definição de Tipo_Cnso no 
Registro de Identificação da declaração 
S N 16,2 
Rece_Decl_Cnso igual ao 
somatório Rece_Decl no 
Registro de Demonstrativo 
da apuração da receita 
tributável e do ISSQN 
mensal devido por Subtítulo 
conforme definido em 
Tipo_Cnso no Registro de 
Identificação da declaração 
Se não houver ocorrências 
do Registro de 
Demonstrativo da apuração 
da receita tributável e do 
ISSQN mensal devido por 
Subtítulo, deve ser 
preenchido com zero 
6 Dedu_Rece_De
cl_Sub_Titu 
Valor total da dedução por subtítulo em 
R$
N N 16,2 
Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu 
igual ao somatório de 
Dedu_Rece_Decl no 
Registro de Demonstrativo 
da apuração da receita 
tributável e do ISSQN 
mensal devido por Subtítulo 
consolidado conforme 
definido em Tipo_Cnso no 
Registro de Identificação da 
declaração 
7 Dedu_Rece_De
cl_Cnso
Valor de dedução da receita declarada 
conforme tipo de consolidação da 
apuração de ISSQN, em R$. N N 16,2 
Deve ser menor do que ou 
igual aRece_Decl_Cnso 
8 Desc_Dedu 
Identificação das deduções da receita 
declarada (descrição e valor em R$) N C 255 
Obrigatório se 
Dedu_Rece_Decl_Cnso 
informado 
9 Base_Calc 
Valor diferença entre Rece_Decl_Cnso 
eDedu_Rece_Decl_Cnso e 
Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu, em R$ 
S N 16,2 
Deve ser igual à diferença 
entre Rece_Decl_Cnso e 
Dedu_Rece_Decl_Cnso e 
Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu 
Se não houver ocorrências 
do Registro de 
Demonstrativo da apuração 
da receita tributável e do 
ISSQN mensal devido por 
Subtítulo, deve ser 
preenchido com zero 
10 Aliq_ISSQN 
Alíquota que se aplica à base de 
cálculo. 
S N 5,2 
Deve existir no Registro de 
Demonstrativo da apuração, da 
receita tributável e do ISSQN 
mensal devido por Subtítulo. A 
Aliq_ISSQN deve ser igual a 
alíquota para o 
Cod_Trib_DESIF (se 
informado) do município de 
entrega e estar na vigência da 
declaração, conforme Tabela 
de Códigos de 
Tributação do Município Se não 
houver ocorrências do Registro 
de Demonstrativo da apuração 
da receita tributável e do 
ISSQN mensal devido por 
Subtítulo, deve ser preenchido 
com zero 
11 Valr_ISSQN_De
vd
Resultado do cálculo: (Base_Calc 
Vezes a Aliq_ISSQN dividida por 100 
(cem)), em R$. 
S N 16,2 
Deve ser igual ao valor da 
(Base_Calc vezes a 
Aliq_ISSQN dividida por 
100 (cem)) Se não houver 
ocorrências do Registro de 
Demonstrativo da apuração 
da receita tributável e do 
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18 de Dezembro de 2013
21 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
ISSQN mensal devido por 
Subtítulo, deve ser 
preenchido com zero 
Arredondar ou truncar o 
resultado em duas casas 
decimais, conforme 
determinado pelo município 
e indicado no campo 
Idn_Arred no Registro 
Identificação dadeclaração 
12 Valr_ISSQN_Re
td
Valor do somatório mensal do ISSQN 
retido conforme consolidação definida 
no campo Tipo_Cnso no Registro 
Identificação da declaração, em R$. 
N N 16,2 
Deve ser menor do que ou 
igual ao (Valr_ISSQN_Devd 
– Inct_Fisc – 
Inct_Fisc_Sub_Titu) 
13 Inct_Fisc_Sub_
Titu 
Valor total do incentivo fiscal por 
Subtítulo em R$ 
N N 16,2 
Inct_Fisc_Sub_Titu igual ao 
somatório de Inct_Fisc no 
Registro de Demonstrativo 
da apuração da receita 
tributável e do ISSQN 
mensal devido por Subtítulo 
consolidado conforme 
definido em Tipo_Cnso no 
Registro de Identificação da 
declaração. 
14 Inct_Fisc 
Valor do incentivo fiscal por 
Aliq_ISSQN ou Cod_Trib_DESIF, em 
R$. N N 16,2 
Deve ser menor ou igual ao 
Valr_ISSQN_Devd 
15 Desc_Inct_Fisc 
Discriminação da fundamentação legal 
do incentivo fiscal (descrição e valor 
em R$) 
N C 255 
Obrigatório se Inct_Fisc 
informado 
16 Valr_A_Cmpn 
Valor do crédito para abater no 
pagamento do imposto devido, em R$. 
N N 16,2 
Não pode ser maior que 
(Valr_ISSQN_Devd – 
Valr_ISSQN_Retd – 
Inct_Fisc) Se não houver 
ocorrências do Registro de 
Demonstrativo da apuração 
da receita tributável e do 
ISSQN mensal devido por 
Subtítulo, não deve ser 
preenchido 
17 Orig_Cred_A_C
mpn 
Discriminação do crédito a ser 
compensado (competência e valor em 
R$). 
N C 255 
Obrigatório, pelo menos 
uma ocorrência, se 
Valr_A_Cmpn informado 
18 Cmpe_Orig_Cre
d
Competência do crédito a ser 
compensado: Formato: aaaamm N C 6 
Ano e mês validos Ano e 
mês anteriores à 
competência da declaração 
19 Valr_Orig_Cred 
Valor do crédito a ser compensado 
N N 16,2 
Somatório das ocorrências 
deve ser igual a 
Valr_A_Cmpn 
20 Valr_ISSQN_Rc
lh 
Valor do imposto recolhido no mês em 
R$
N N 16,2 
Não pode ser menor que 
zero Se não houver 
ocorrências do Registro de 
Demonstrativo da apuração 
da receita tributável e do 
ISSQN mensal devido por 
Subtítulo, não deve ser 
preenchido 
21 Motv_Nao_Exig 
Motivo de não exigibilidade: 
1- Exigibilidade suspensa por decisão 
Judicial; 
2- Exigibilidade suspensa por 
procedimento administrativo 
N N 1 
Se não houver ocorrências 
do Registro de 
Demonstrativo da apuração 
da receita tributável e do 
ISSQN mensal devido por 
Subtítulo, não deve ser 
preenchido 
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22 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
22 Proc_Motv_Nao
_Exig 
Número do processo que estabeleceu 
a suspensão da exigibilidade 
N C 20 
Obrigatório se 
Motv_Nao_Exig informado 
for igual a 1(Exigibilidade 
suspensa por decisão 
Judicial) ou 2 (Exigibilidade 
suspensa por procedimento 
administrativo) 
23 ISSQN_A_Relh 
Resultado do cálculo 
(Valr_ISSQN_Devd –Valr_ISSQN_Retd 
– Inct_Fisc – Valr_A_Cmpn – 
Val_ISSQN_Rclh), em 
R$.
N N 16,2 
Resultado do cálculo 
(Valr_ISSQN_Devd – 
Valr_ISSQN_Retd – Inct_Fisc – 
Valr_A_Cmpn – 
Val_ISSQN_Rclh) Deve ser 
igual a zero se Motv_Nao_Exig 
for informado Se o resultado da 
expressão for negativo, deve 
ser zero. Se não houver 
ocorrências do Registro de 
Demonstrativo da apuração da 
receita tributável e do ISSQN 
mensal devido por Subtítulo, 
não deve ser preenchido 
3.4 – Demonstrativo da arrecadação com pacotes de serviços. 
Registro 0441: Demonstrativo da arrecadação com pacotes de serviços 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha 
Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0441’ S C 4 
3 Codigo_Identifica_
Pac 
Código atribuído ao pacote de 
serviço pela instituição Financeira S C 30 
Deverá ser preenchido com 
o código de identificação do 
pacote de serviços 
atribuído pela instituição de 
acordo com o item 2.4 – 
Pacotes de Serviços. 
4 Quantidade_Corre
ntista
Quantidade de correntista que 
possuem o pacote no mês da 
declaração 
S N 8 
Quantidade de correntista 
que possuem o pacote de 
serviço no mês da 
competência. Sendo 
obrigatório informar mesmo 
os que preencherem 
condições de isenção total 
ou parcial. 
5 Valor_Cobrado Valor recebido pela cobrança do 
pacote de serviços. S N 16,2 
Informar os valores 
recebidos pela instituição 
financeira em relação ao 
pacote de serviço. Informar 
um registro para cada 
pacote existente na 
instituição financeira. 
3.5 – Demonstrativo de arrecadação por movimentação de tarifas 
Registro 0442: Demonstrativo da arrecadação pela movimentação das tarifas 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha 
Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0442’ S C 4 
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23 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
3 Idto_Tari Código de identificação da tarifa, 
atribuído pela instituição. S C 30 
Deverá ser preenchido com 
o código da identificação da 
tarifa atribuído pela 
instituição de acordo com o 
item 2.2 – Tabela de 
Valores das tarifas de 
serviços utilizadas pela 
Instituição Financeira. 
4 Qtd_Tarifas Quantidade de tarifas S N 8 
Quantidade de tarifas 
cobradas no mês da 
apuração. Devendo ser 
informado o somatório para 
cada tarifa. 
5 Valor_Cobrado Valor recebido por tarifas S N 16,2 
Valores recebidos pelas 
instituições por tarifa. 
Devendo ser informado o 
somatório para cada tarifa. 
3.6 – Demonstrativo da movimentação de serviços remunerados variável 
Registro 0443: Demonstrativo da movimentação de serviços remunerados variável 
Obrigatório somente quando o Idto_Serv_Rem_Var<> “000000” no registro “0300” 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha 
Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0443’ S C 4 
3 Idto_Serv_Rem_V
ar Código de identificação do serviço S C 30 
Deverá ser preenchido com 
o código de identificação do 
serviço item 6.1 – Tabela de 
Serviços de Remuneração 
Variável.
4 Base_Calculo A base de cálculo do serviço S N 16,2 Informar a base de cálculo 
do serviço 
5 Aliquota Alíquota S N 11,6 Percentual utilizado para 
cobrança do serviço 
6 Valor_Cobrado Valor do serviço S N 16,2 
Valor recebido pelo serviço 
aplicando-se a alíquota a 
base de cálculo 
3.7 – Movimentação número de correntistas 
Registro 0444: Movimentação do número de correntistas na agência 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha 
Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0444’ S C 4 
3 Qtd_Anterior Quantidade de correntista fim mês 
anterior S N 8 
Informar a quantidade de 
correntista existente no 
último dia do mês anterior 
ao da declaração. 
4 Qtd_Inclusao Quantidade de novos correntistas S N 8 
Informar a quantidades de 
novos correntistas 
ocorridas no mês da 
declaração. 
5 Qtd_Exclusao Quantidade de saídas de correntistas S N 8 
Informar a quantidade de 
correntistas que encerram a 
conta na agência no mês 
da declaração. 
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24 - Ano I - Nº 473
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4. Layout dos arquivos de entrega semestral
4.1 - Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis 
Registro 1000: Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha 
Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg 
Texto fixo contendo ‘1000’ 
S C 4 
3 CNPJ_Ctbl 
Identificação da dependência composta 
dos 14 algarismos do CNPJ da 
dependência onde foi contabilizada a 
partida do lançamento, inclusive dígito 
verificador e sem máscara de 
formatação. 
S C 14 
Validar dígito verificador. 
4 Cod_Munc_Ctbl 
Código do município onde está situada 
aCNPJ_Ctbl (Tabela de Municípios do 
IBGE), se exterior colocar 9999999 S N 7 
Deve existir na Tabela de 
Municípios do IBGE 
5 Idto_Lanc 
Número de identificação do 
lançamento, único por lançamento. S C 50 
Mesma adotada pela 
contabilidade para atender 
ao que estabelece o 
COSIF 
6 Dat_Lanc 
Data do lançamento. Formato: 
Aaaammdd S D 8 
Data válida 
7 Valr_Prda_Lanc 
Valor da partida do lançamento 
S N 16,2 
Para um mesmo 
lançamento, a soma das 
partidas a débito 
(Tipo_Prda igual a 2 – 
Débito) deve ser igual a 
soma das partidas a crédito 
(Tipo_Prda igual a 1 – 
Crédito) 
8 Sub_Titu 
Código do Subtítulo de acordo com o 
PGCC interno. Sem uso de máscara 
de edição. 
S C 30 
9 Tipo_Prda 
Tipo da partida: 
1 – Crédito 
2 – Débito S N 1 
10 Cod_Evto 
Código do evento da partida conforme 
Tabela de Eventos Contábeis em 
Contas de resultado N N 3 
11 Munc_Vinc 
Código do município onde está situada 
a dependência na qual o cliente possui 
vínculo como correntista da instituição. 
Caso o cliente não seja correntista da 
Instituição, informar a identificação da 
dependência onde foi adquirida / 
contratada / iniciada a operação / 
transação / aquisição que deu origem 
ao lançamento contábil, (Tabela de 
Municípios do IBGE), se exterior 
colocar 9999999 
S N 7 
Deve existir na Tabela de 
Municípios do IBGE 
12 Hist_Prda 
Descrição detalhada da operação que 
deu origem à partida do lançamento 
contábil 
S C 255 
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Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
4.2 - Balancete analítico mensal 
Registro 0410: Balancete analítico mensal 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg Texto fixo contendo ‘0410’ S C 4 
3 Cod_Depe 
Inscrição Municipal da Dependência. 
Caso não exista Inscrição Municipal, 
deve ser utilizado o código interno de 
identificação da dependência, sendo 
único por dependência, para todas as 
declarações dentro do exercício de 
apuração de resultado. 
S C 15 
Deve ter sido informado no 
Registro de Identificação da 
dependência. 
4 Ano_Mes_Cmp
e
Mês e ano de competência do 
balancete. Formato: aaaamm S C 6 
Ano e mês válidos Deve 
estar compreendido no 
período de competência da 
declaração, ou seja, maior 
ou igual a 
Ano_Mes_Inic_Cmpe e 
menor ou igual a 
Ano_Mes_Fim_Cmpe 
ambos no Registro de 
Identificação da declaração. 
5 Conta 
Código do Grupo ou Subgrupo ou 
desdobramento do Subgrupo ou Título 
ou Subtítulo de acordo com o PGC. 
S C 30 
Sem uso de máscara de 
formatação Deve existir no 
Registro Plano geral de 
contas comentado - PGCC 
Deve ter ocorrência 
mensal, a partir da 
competência da 
6 Sald_Inic Valor do saldo inicial da Conta no mês 
em R$ S N 16,2 
Deve ser sempre igual ao 
Sald_Final do 
Ano_Mes_Cmpe anterior, 
exceto para a ocorrência 
igual Ano_Mes_Inic_Cmpe 
do Registro de Identificação 
da declaração. 
7 Valr_Debt 
Valor total de lançamentos a débito no 
mês em R$, em valor absoluto sem 
sinal. 
S N 16,2 
O Débito de um Grupo, 
Subgrupo, desdobramento 
do Subgrupo, Título ou 
Subtítulo, para uma 
competência, deve ser igual 
à soma dos respectivos 
Valr_Debt dos 
8 Valr_Cred 
Valor total de lançamentos a crédito no 
mês em R$, em valor absoluto sem 
sinal. 
S N 16,2 
O Credito de um Grupo, 
Subgrupo, desdobramento 
do Subgrupo, Título ou 
Subtítulo, para uma 
competência, deve ser igual 
à soma dos respectivos 
Valr_Cred dos Subgrupos, 
desdobramento do 
Subgrupo, Títulos ou 
Subtítulos, imediatamente 
abaixo, conforme Registro 
de Plano geral de contas 
comentado - PGCC, para a 
mesma competência. Deve 
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Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
ser em valor absoluto, sem 
sinal. 
9 Sald_Final Valor do saldo final da Conta no mês 
em R$. S N 16,2 
Deve ser sempre igual ao 
Sald_Inic mais Valr_Cred 
menos Valr_Debt O 
Sald_Final de um Grupo, 
Subgrupo, desdobramento 
do Subgrupo, Título ou 
Subtítulo, para uma 
competência, deve ser igual 
a soma dos respectivos 
Sald_Final dos Subgrupos, 
desdobramento do 
Subgrupo, Títulos ou 
Subtítulos, imediatamente 
abaixo, conforme Registro 
de Plano geral de contas 
comentado – PGCC, para a 
mesma competência. 
4.3 - Demonstrativo de rateio de resultados internos 
Registro 0420: Demonstrativo de rateio de resultados internos 
Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento 
1 Num_Linha 
Número sequencial que identifica a 
linha do arquivo. S N 6 
Iniciada com 1 no primeiro 
registro e mantida a 
sequência em +1 para 
todos os demais registros. 
2 Reg 
Texto fixo contendo ‘0420’ 
S C 4 
Obrigatório se existir 
movimentação no 
Balancete para Conta no 
Registro de Plano geral de 
contas comentado - PGCC 
cuja Conta_COSIF igual 
7.8.0.00.00-1 
3 Cod_Depe 
Inscrição Municipal da Dependência. 
Caso não exista Inscrição Municipal, 
deve ser utilizado o código interno de 
identificação da dependência, sendo 
único por dependência, para todas as 
declarações dentro do exercício de 
apuração de resultado. 
S C 15 
4 Ano_Mes_Cmp
e
Ano e mês de competência do 
balancete. Formato: aaaamm 
S C 6 
Ano e mês válidos Deve 
estar compreendido no 
período de competência da 
declaração, ou seja, maior 
ou igual a 
Ano_Mes_Inic_Cmpe e 
menor ou igual a 
Ano_Mes_Fim_Cmpe 
ambos no Registro de 
Identificação da declaração. 
5 Desc_Rate Descrição detalhada da receita rateada S C 225 
6 Valr_Rate 
Valor da receita rateada. 
S N 16,2 
Maior do que zero O somatório 
por competência de Valr_Rate 
deve ser igual ao valor 
lançado no Balancete para o 
Título “Rateio de Resultados 
Internos”, isto é, 
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Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
somente para Conta do 
balancete (Conta) com Conta 
do COSIF (Conta_COSIF no 
Registro Plano geral de contas 
comentado - PGCC) igual a 
“7.8.0.00.00-1”. Somatório do 
Valor do rateio (Valr_Rate) 
menor que diferença entre 
Valor de crédito e Valor de 
débito (Valr_Cred - 
Valr_Debtno Registro 
Balancete analítico mensal) 
para a Dependência 
(Cod_Depe) e para Ano e mês 
de competência 
(Ano_Mes_Cmpe). 
7 Tipo_Prda 
Tipo da partida: 
1 - Crédito 
2 – Débito 
S N 1 
8 Cod_Evto 
Código do evento conforme Tabela de 
Eventos Contábeis em Contas de 
resultado - Grupo Apropriação de 
Receitas. S N 3 
Deve existir na Tabela de 
Eventos Contábeis em 
Contas de resultado e ser 
diferente do código “113 - 
Valor referente a rateio de 
receitas por prestação de 
serviços”. 
5. Código Tributação 
5.1 – Código de Tributação Municipal 
COD_TRIB_DESIF COD_LIST_SERV DES_TRIB_DESIF 
010100001 101 Análise e desenvolvimento de sistemas 
010200001 102 Programação 
010300001 103 Processamento de dados 
010500001 105 
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação 
010600001 106 Assessoria e consultoria em informática 
010700001 107 
Suporte Técnico em Informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
071900001 719 
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo 
080200001 802 
Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de quaisquer 
natureza 
100100001 1001 Agenciamento de câmbio 
100100002 1001 Corretagem de câmbio 
100100003 1001 Intermediação de câmbio 
100100004 1001 Agenciamento de seguros 
100100005 1001 Corretagem de seguros 
100100006 1001 Intermediação de seguros 
100100007 1001 Agenciamento de cartões de crédito 
100100008 1001 Corretagem de cartões de crédito 
100100009 1001 Intermediação de cartões de crédito 
100100010 1001 Agenciamento de planos de previdência privada 
100100011 1001 Corretagem de planos de previdência privada 
100100012 1001 Intermediação de planos de previdência privada 
100200001 1002 Agenciamento de títulos em geral 
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100200002 1002 Corretagem de títulos em geral 
100200003 1002 Intermediação de títulos em geral 
100200004 1002 Agenciamento de valores mobiliários 
100200005 1002 Corretagem de valores mobiliários 
100200006 1002 Intermediação de valores mobiliários 
100200007 1002 Agenciamento de contratos quaisquer 
100200008 1002 Corretagem de contratos quaisquer 
100200009 1002 Intermediação de contratos quaisquer 
100400001 1004 Agenciamento de contratos de arrendamento mercantil (leasing) 
100400002 1004 Corretagem de contratos de arrendamento mercantil (leasing) 
100400003 1004 Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) 
100400004 1004 Agenciamento de contratos de "faturização" (factoring) 
100400005 1004 Corretagem de contratos de "faturização" (factoring) 
100400006 1004 Intermediação de contratos de "faturização" (factoring) 
100500001 1005 
Agenciamento de bens móveis não abrangidos em outros itens / 
subitens. 
100500002 1005 
Corretagem de bens móveis não abrangidos em outros itens / 
subitens. 
100500003 1005 
Intermediação de bens móveis não abrangidos em outros itens / 
subitens. 
100500004 1005 
Agenciamento de bens imóveis não abrangidos em outros itens / 
subitens. 
100500005 1005 
Corretagem de bens imóveis não abrangidos em outros itens / 
subitens. 
100500006 1005 
Intermediação de bens imóveis não abrangidos em outros itens / 
subitens. 
100500007 1005 Agenciamento no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros. 
100500008 1005 Corretagem no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros. 
100500009 1005 Intermediação no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros. 
100900001 1009 Representação de qualquer natureza 
110100001 1101 Guarda e estacionamento de veículos 
130300001 1303 
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem 
130400001 1304 Serviços de reprografia, fotocópia, reprodução de documentos 
130400002 1304 Serviços de microfilmagem 
130400003 1304 Serviços de digitalização 
150100001 1501 Administração de fundos quaisquer 
150100002 1501 Administração de consórcio 
150100003 1501 Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres 
150100004 1501 Administração de carteira de clientes 
150100005 1501 Administração de cheques pré-datados e congêneres 
150200001 1502 Abertura de conta-corrente no país 
150200002 1502 Abertura de contas de investimentos e aplicação no país 
150200003 1502 Abertura de conta de poupança no país 
150200004 1502 Abertura de contas em geral no país não abrangidas em outros 
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Quarta-feira
18 de Dezembro de 2013
29 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
itens/subitens. 
150200005 1502 Abertura de conta-corrente no exterior 
150200006 1502 Abertura de contas de investimentos e aplicação no exterior 
150200007 1502 Abertura de conta de poupança no exterior 
150200008 1502 
Abertura de contas em geral no exterior não abrangidas em outros 
itens / subitens. 
150200009 1502 Manutenção de conta-corrente no país 
150200010 1502 Manutenção de contas de investimentos e aplicação no país 
150200011 1502 Manutenção de conta de poupança no país 
150200012 1502 
Manutenção de contas em geral no país não abrangidas em outros 
itens / subitens. 
150200013 1502 Manutenção de conta-corrente no exterior 
150200014 1502 Manutenção de contas de investimentos e aplicação no exterior 
150200015 1502 Manutenção de conta de poupança no exterior 
150200016 1502 
Manutenção de contas em geral no exterior não abrangidas em 
outros itens / subitens. 
150300001 1503 Locação de cofres particulares 
150300002 1503 Manutenção de cofres particulares 
150300003 1503 Locação de terminais eletrônicos 
150300004 1503 Manutenção de terminais eletrônicos 
150300005 1503 Locação de terminais de atendimento 
150300006 1503 Manutenção de terminais de atendimento 
150300007 1503 Locação de bens e equipamentos em geral 
150300008 1503 Manutenção de bens e equipamentos em geral 
150400001 1504 Fornecimento e emissão de atestado de idoneidade 
150400002 1504 
Fornecimento e emissão de atestado de capacidade financeira e 
congêneres 
150400003 1504 
Fornecimento e emissão de atestados em geral não abrangidas em 
outros itens/subitens. 
150500001 1505 Cadastro, elaboração e Renovação de ficha cadastral e congêneres 
150500002 1505 Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos-CCF 
150500003 1505 Exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos-CCF 
150500004 1505 Inclusão no cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer 
150500005 1505 Exclusão do cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer 
150600001 1506 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos. 
150600002 1506 Emissão, reemissão e fornecimento de comprovantes 
150600003 1506 Emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral 
150600004 1506 Abono de firmas 
150600005 1506 Coleta de documentos, bens e valores 
150600006 1506 Entrega de documentos, bens e valores 
150600007 1506 Comunicação com outra agência 
150600008 1506 Comunicação com a administração central 
150600009 1506 Licenciamento eletrônico de veículos 
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18 de Dezembro de 2013
30 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
150600010 1506 Transferência de veículos 
150600011 1506 Agenciamento fiduciário 
150600012 1506 Agenciamento depositário 
150600013 1506 Devolução de bens em custódia 
150700001 1507 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral 
por telefone 
150700002 1507 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral 
por fac-símile 
150700003 1507 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral 
via internet 
150700004 1507 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas por telex 
150700005 1507 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo não abrangidas outros itens/subitens 
150700006 1507 Acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas 
150700007 1507 Acesso a outro banco 
150700008 1507 Acesso … rede compartilhada 
150700009 1507 
Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio o 
150700010 1507 Pacote / cesta de serviços bancários 
150800001 1508 Emissão e reemissão de contrato de crédito 
150800003 1508 Alteração de contrato de crédito 
150800004 1508 Cessão de contrato de crédito 
150800005 1508 Substituição de contrato de crédito 
150800006 1508 Cancelamento de contrato de crédito 
150800007 1508 Registro de contrato de crédito 
150800008 1508 Estudo, análise e avaliação de operações de crédito 
150800009 1508 Emissão de aval, fiança, anuência e congêneres 
150800010 1508 Concessão de aval, fiança, anuência e congêneres 
150800011 1508 Alteração de aval, fiança, anuência e congêneres 
150800012 1508 Contratação de aval, fiança, anuência e congêneres 
150800013 1508 
Serviços relativos a abertura de crédito não abrangidas em outros 
itens/subitens, para quaisquer fins 
150900001 1509 
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações 
150900002 1509 Substituição de garantia 
150900003 1509 Alteração de contrato de leasing 
150900004 1509 Cancelamento de contrato de leasing 
150900005 1509 Registro de contrato de leasing 
150900006 1509 Demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 
151000001 1510 
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral de 
títulos quaisquer efetuados por qualquer 
151000002 1510 
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de contas em 
geral efetuados por qualquer meio 
151000003 1510 
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de carnês em 
geral efetuados por qualquer meio 
151000004 1510 
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de câmbio em 
geral efetuados por qualquer meio 
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Quarta-feira
18 de Dezembro de 2013
31 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
151000005 1510 
Serviços relacionados a recebimentos de tributos em geral efetuados 
por qualquer meio 
151000006 1510 
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos por conta de 
terceiros em geral efetuados por qualquer meio 
151000007 1510 
Serviços relacionados a pagamentos em geral de títulos quaisquer 
efetuados por qualquer meio 
151000008 1510 
Serviços relacionados a pagamentos de contas em geral efetuados 
por qualquer meio 
151000009 1510 
Serviços relacionados a pagamentos de carnês em geral efetuados 
por qualquer meio 
151000010 1510 
Serviços relacionados a pagamentos de câmbio em geral efetuados 
por qualquer meio 
151000011 1510 
Serviços relacionados a pagamentos de tributos em geral efetuados 
por qualquer meio 
151000012 1510 
Serviços relacionados a pagamentos por conta de terceiros em geral 
efetuados por qualquer meio 
151000013 1510 Fornecimento de posição de cobrança 
151000014 1510 Fornecimento de posição de recebimento 
151000015 1510 Fornecimento de posição de pagamento 
151000016 1510 Emissão de carnês 
151000017 1510 Emissão de fichas de compensação 
151000018 1510 Emissão de impressos e documentos em geral 
151100001 1511 Devolução de títulos 
151100002 1511 Protesto de títulos 
151100003 1511 Sustação de protesto 
151100004 1511 Manutenção de títulos 
151100005 1511 Reapresentação de títulos 
151100006 1511 Demais serviços relacionados a títulos em cobrança 
151200001 1512 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 
151300001 1513 Edição de contrato de câmbio 
151300002 1513 Alteração de contrato de câmbio 
151300003 1513 Prorrogação de contrato de câmbio 
151300004 1513 Cancelamento de contrato de câmbio 
151300005 1513 Baixa de contrato de câmbio 
151300006 1513 Emissão de registro de exportação 
151300007 1513 Emissão de registro de crédito 
151300008 1513 Cobrança no exterior 
151300009 1513 Depósito no exterior 
151300010 1513 Emissão e fornecimento de cheques de viagem 
151300011 1513 Cancelamento de cheques de viagem 
151300012 1513 Fornecimento de carta de crédito de importação 
151300013 1513 Transferência de carta de crédito de importação 
151300014 1513 Cancelamento de carta de crédito de importação 
151300015 1513 Demais serviços relativos … carta de crédito de importação 
151300016 1513 Fornecimento de carta de crédito de exportação 
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18 de Dezembro de 2013
32 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
151300017 1513 Transferência de carta de crédito de exportação 
151300018 1513 Cancelamento de carta de crédito de exportação 
151300019 1513 Demais serviços relativos … carta de crédito de exportação 
151300020 1513 Serviços relativos a garantias recebidas 
151300021 1513 Envio de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 
151300022 1513 
Recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio 
151300023 1513 Demais serviços relacionados … operação de câmbio 
151400001 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão magnético 
151400002 1514 Renovação de cartão magnético 
151400003 1514 Manutenção de cartão magnético 
151400004 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de crédito 
151400005 1514 Renovação de cartão de crédito 
151400006 1514 Manutenção de cartão de crédito 
151400007 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de débito 
151400008 1514 Renovação de cartão de débito 
151400009 1514 Manutenção de cartão de débito 
151400010 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão salário 
151400011 1514 Renovação de cartão salário 
151400012 1514 Manutenção de cartão salário 
151400013 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartões congêneres 
151400014 1514 Renovação de cartões congêneres 
151400015 1514 Manutenção de cartões congêneres 
151500001 1515 Compensação de cheques 
151500002 1515 Compensação de títulos quaisquer 
151500003 1515 Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado 
151500004 1515 
Serviços relacionados a saque de contas quaisquer, por qualquer 
meio ou processo. 
151600001 1516 
Emissão / reemissão de ordens de pagamento, ordens de crédito e 
similares, por qualquer meio ou processo. 
151600002 1516 
Liquidação de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, 
por qualquer meio ou processo 
151600003 1516 
Alteração de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, 
por qualquer meio ou processo 
151600004 1516 
Cancelamento de ordens de pagamento, ordens de crédito e 
similares, por qualquer meio ou processo 
151600005 1516 
Baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 
qualquer meio ou processo 
151600006 1516 
Serviços relacionados … transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive e 
151700001 1517 Emissão de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
151700002 1517 Fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
151700003 1517 Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
151700004 1517 Sustação de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
151700005 1517 Cancelamento de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
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Quarta-feira
18 de Dezembro de 2013
33 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
151700006 1517 Oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
151800001 1518 Avaliação de imóvel 
151800002 1518 Avaliação de obra 
151800003 1518 Vistoria de imóvel 
151800004 1518 Vistoria de obra 
151800005 1518 Análise técnica relacionada ao crédito imobiliário 
151800006 1518 Análise jurídica relacionada ao crédito imobiliário 
151800007 1518 Emissão / reemissão de contrato de crédito imobiliário 
151800008 1518 Alteração de contrato de crédito imobiliário 
151800009 1518 Transferência de contrato de crédito imobiliário 
151800010 1518 Renegociação de contrato de crédito imobiliário 
151800011 1518 Emissão / reemissão de termo de quitação 
151800012 1518 Outros serviços relacionados ao crédito imobiliário 
170100001 1701 Assessoria de qualquer natureza 
170100002 1701 Consultoria de qualquer natureza 
170100003 1701 
Análise, exame, fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza 
170200001 1702 Serviços de expediente 
170200002 1702 Serviços de apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 
170300001 1703 
Serviços de planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica 
170300002 1703 
Serviços de planejamento, coordenação, programação ou 
organização financeira 
170300003 1703 
Serviços de planejamento, coordenação, programação ou 
organização administrativa 
170500001 1705 
Fornecimento de mão-de-obra, em caráter temporário ou 
permanente 
170900001 1709 Serviços de perícias 
170900002 1709 Serviços de laudos 
170900003 1709 Serviços de exames técnicos 
170900004 1709 Serviços de análises técnicas 
171200001 1712 Administração em geral de bens e negócios de terceiros 
171300001 1713 Leilão e congêneres 
171600001 1716 Auditoria 
171900001 1719 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 
172000001 1720 Consultoria econômica 
172000002 1720 Assessoria econômica 
172000003 1720 Consultoria financeira 
172000004 1720 Assessoria financeira 
180100001 1801 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros 
180100002 1801 
Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros 
180100003 1801 
Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
190100001 1901 Serviços de distribuição de bilhetes e demais produtos de loteria, 
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18 de Dezembro de 2013
34 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
bingos, cartões, pules ou cupons 
190100002 1901 
Serviços de vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apo 
260100001 2601 Serviços de coleta de bens ou valores 
260100002 2601 Serviços de remessa de bens ou valores 
260100003 2601 Serviços de entrega de bens ou valores 
260100004 2601 Serviços de courrier e congêneres 
280100001 2801 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 
6. Código Serviços de Remuneração variável 
6.1 – Tabela de Serviços de Remuneração Variável 
CÓDIGO SERVIÇO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 
INDICADOR DE 
OBRIGATORIEDADE 
DE 
DESCRIÇÃOCOMPLE
MENTAR 
010001 Agenciamento / intermediação 
em operações de crédito 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação nas operações de repasse 
de linhas de crédito com recursos internos 
ou externos 
Não
010002 Agenciamento / intermediação 
em operações de câmbio 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação nas operações de câmbio Não
010003 Agenciamento / intermediação 
na venda de seguros 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação na venda de seguros para 
terceiros (empresas ligadas ou não) 
Não
010004 
Agenciamento / intermediação 
na venda de serviços de 
turismo 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação na venda de turismo para 
terceiros (empresas ligadas ou não) 
Não
010005 Agenciamento / intermediação 
na venda de cartões de crédito 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação na venda de cartões de 
crédito para terceiros (empresas ligadas ou 
não) 
Não
010006 
Agenciamento / intermediação 
na venda de títulos de 
capitalização 
Prestação de serviços de agenciamento na 
venda de títulos de capitalização para 
terceiros (empresas ligadas ou não) 
Não
010007 Agenciamento / intermediação 
na venda de planos de saúde 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação na venda de planos de 
saúde para terceiros (empresas ligadas ou 
não) 
Não
010008 
Agenciamento / intermediação 
na venda de arrendamento 
mercantil -"leasing" 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação na venda de arrendamento 
mercantil - “leasing” para terceiros 
(empresas ligadas ou não) 
Não
010009 
Agenciamento / intermediação 
na venda de planos de 
previdência privada 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação na venda de planos de 
previdência privada para terceiros 
(empresas ligadas ou não) 
Não
010010 Agenciamento / intermediação 
de programas 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação de programas diversos 
promovidos por terceiros (empresas ligadas 
ou não), tais como programas de milhagem 
de cartões 
Sim 
010011 Agenciamento / intermediação 
em geral 
Prestação de serviços de agenciamento / 
intermediação para terceiros não 
especificados nos itens anteriores 
Sim 
020001 Intermediação de contratos na 
BM&F 
Prestação de serviços de intermediação de 
contratos na Bolsa de Mercadorias e 
Futuros 
Não
020002 Intermediação de títulos Prestação de serviços de intermediação de 
títulos Não
020003 Intermediação na venda de Prestação de serviços de intermediação na Não 
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Quarta-feira
18 de Dezembro de 2013
35 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
cotas de fundos e clubes de 
investimento 
venda de cotas de fundos e clubes de 
investimento 
020004 Intermediação na compra e 
venda de ações 
Prestação de serviços de intermediação na 
compra e venda de ações Não
020005 Intermediação de bens imóveis Prestação de serviços de intermediação na 
venda de bens imóveis Não
020006 Intermediação de bens Prestação de serviços de Intermediação de 
bens não especificados nos itens anteriores Sim 
030001 Colocação de títulos e valores 
mobiliários 
Prestação de serviços de colocação de 
títulos e valores mobiliários no mercado 
para companhias abertas 
Não
030002 Colocação de cotas de fundos 
e clubes de investimento 
Prestação de serviços de colocação no 
mercado de cotas de fundos e clubes de 
investimento 
Não
030003 Distribuição de títulos e valores 
mobiliários 
Prestação de serviços de distribuição de 
títulos e valores mobiliários no mercado 
para companhias abertas 
Não
040001 Corretagem de câmbio Prestação de serviços de corretagem de 
câmbio 
Não
040002 Corretagem de operações em 
Bolsas
Prestação de serviços de corretagem de 
operações em Bolsas 
Não
040003 Corretagem de bens Prestação de serviços de corretagem no 
mercado de capitais 
Não
050001 Administração de programas 
oficiais (PROAGRO, p.ex.) 
Prestação de serviços de administração de 
Programas voltados para a constituição de 
fundos para o financiamento de setores e 
atividades específicas. 
Não
050002 Administração de loterias Prestação de serviços de administração de 
loterias 
Não
050003 Administração de Sociedades 
de Investimento 
Prestação de serviços de administração de 
Sociedades de Investimento 
Não
050004 Administração de consórcios Prestação de serviços de administração de 
Consórcios
Não
050005 Administração de dívidas do 
setor público 
Prestação de serviços de administração de 
dívidas das várias esferas de Governo e de 
órgãos governamentais 
Não
050006 Administração de fundos e 
programas – Setor Público 
Prestação de serviços de administração de 
fundos e programas do Setor Público, cujos 
recursos são oriundos de fundos públicos. 
Não
050007 Administração de fundos e 
programas – Setor Privado 
Prestação de serviços de administração de 
fundos e programas do Setor Privado, cujos 
recursos são oriundos de fundos privados. 
Não
050008 Administração de sistemas de 
negociação de ativos 
Prestação de serviços de administração de 
sistema de negociação de ativos 
Não
050009 Administração da custódia de 
títulos
Prestação de serviços de administração da 
custódia de títulos 
Não
050010 Administração de carteiras de 
clientes 
Prestação de serviços de administração de 
carteiras de clientes 
Não
050011 Administração de fundos de 
desenvolvimento 
Prestação de serviços de administração de 
fundos de desenvolvimento 
Não
050012 Administração de repasses 
Prestação de serviços de administração de 
repasses de recursos, tais como: FINAME, 
BNDES etc. 
Não
050013 Representação de investidor 
não residente 
Prestação de serviços de administração de 
negócios de investidores não residentes no 
país, atuando em seu nome em diversos 
atos negociais 
Não
050014 Serviços de tesouraria para 
terceiros
Prestação de serviços de gestão de 
negócios de terceiros (fluxo de caixa, 
recebimentos, pagamentos, etc.) 
Não
050015 Administração de bens e 
negócios de terceiros 
Prestação de serviços de administração de 
bens e negócios de terceiros não 
especificados nos itens anteriores 
Sim 
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36 - Ano I - Nº 473
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura MunicipalAv. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
060001 
Serviços de assessoria e 
consultoria em Comércio 
Exterior
Prestação de serviços de assessoria e 
consultoria em Comércio Exterior 
Não
060002 
Serviços de assessoria e 
consultoria em carteiras de 
investimento 
Prestação de serviços de assessoria e 
consultoria em carteiras de investimento 
Não
060003 Serviços de consultoria na 
utilização de softwares 
Prestação de serviços de consultoria a 
clientes, na utilização de softwares 
específicos, tais como de conciliação 
bancária, gerenciamento de contas, rotinas 
de pagamentos etc. 
Não
060004 Serviços de assessoria 
financeira
Prestação de serviços de assessoria 
financeira em operações de fusão, 
incorporação, reestruturação financeira, 
aquisições e afins 
Não
060005 Serviços de assessoria e 
consultoria
Prestação de serviços de assessoria e 
consultoria não especificados nos itens 
anteriores 
Sim 
070001 Processamento de dados 
Prestação de serviços de processamento 
de dados para terceiros (empresas ligadas 
ou não) 
Não
080001 Comissões de compras com 
cartões no exterior 
Prestação de serviços nas compras no 
exterior efetuadas com a utilização de 
cartões 
Não
090001 Captação / repasse de 
recursos
Prestação de serviços de captação / 
repasse de recursos para terceiros 
(empresas ligadas ou não) 
Não
100001 Comissões em leilões 
eletrônicos
Comissão sobre o valor do negócio 
leiloado, credenciamento 
Não
110001 Serviços relacionados a 
transferências
Serviços relacionados à transferência de 
valores, dados, pagamentos e similares tais 
como recarga de créditos de celulares, 
cartão refeição, cartão de transporte, outros
Sim 
200001 Outros Outros serviços prestados não codificados 
nesta tabela Sim 
7. Tipos de Dependência 
7.1 – Tabela de Serviços de Tipos de Dependência 
Código Descrição Dependência
1 Matriz 
2 Filial ou Agência
3 Unidade Administrativa 
4 Posto de Serviço 
5 Outros
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