materia nº 10693/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.693, de 02 de 
dezembro de 2013
 EMENTA: Prorroga cessão de servidora 
pública municipal e, dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI; 
em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.579, de 17 de abril de 2009 e, ainda, 
em atendimento ao que consta do OFÍCIO/DIGES/SECRE-778, datado de 03 de outubro 
de 2013, remetido a este Executivo Municipal pelo Diretor Geral do Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada, por mais 01 (um) ano, a CESSÃO da servidora ANA 
ALICE SANTANA DE CARVALHO, Agente de Tributos, Matrícula nº 220090300, lotada 
na Secretaria Municipal da Fazenda, integrante do Quadro de Servidores Efetivos deste 
Município, cedida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem ÔNUS para o 
Município de Itabuna em 21 de fevereiro de 2011, através do Decreto nº 9.345, de 08 de 
fevereiro de 2011, para exercer atribuições de Função Comissionada de Assistente 
Técnico II, do Serviço de Atividades Destacadas, Código FC-02, na Subseção
Judiciária de Itabuna, Bahia, prorrogada por 01 (um) ano, mediante Decreto nº 10.269 
datado de 31 de janeiro de 2013, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.774 
de 28 de dezembro de 2012, atualmente exercendo atribuições de Função Comissionada 
de Assistente Adjunto II, Código FC-02, com ÔNUS para este Município. 
Parágrafo único – A prorrogação da cessão de que trata o “caput” deste artigo, 
entra em vigor a partir de 23 de fevereiro de 2014, com término previsto para 23 de 
fevereiro de 2015.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 02 de dezembro de 
2013.
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Itabuna
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Quinta-feira
19 de Dezembro de 2013
4 - Ano I - Nº 475
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social
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Quinta-feira
19 de Dezembro de 2013
5 - Ano I - Nº 475