materia nº 10694/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.694, de 02 de 
dezembro de 2013
 EMENTA: Prorroga cessão de servidora 
pública municipal e, dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI; 
em conformidade com o disposto do Decreto nº 8.579, de 17 de abril de 2009 e, ainda, 
em atendimento ao que consta do OFÍCIO/DIGES/SECRE-779, datado de 03 de 
setembro de 2013, remetido a este Executivo Municipal pelo Diretor Geral do Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, 
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada por 01 (um) ano, a CESSÃO da servidora TARCILLY 
PIRES MIRANDA SANTANA, Auxiliar Administrativa, Matrícula nº 10.986, integrante do 
Quadro de Servidores Efetivos deste Município, cedida ao Tribunal Regional Federal 
da 1ª Região, sem ÔNUS para o Município de Itabuna em 31 de janeiro de 2012, através 
do Decreto nº 9.658, de 27 de dezembro de 2012, para exercer atribuições de Função 
Comissionada de Assistente Técnico II, do Serviço de Atividades Destacadas, Código 
FC-02, na Subseção Judiciária de Itabuna, Bahia, alterado pelo Decreto nº 10.271, de 
31.01.2013, para adequar às exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 12.774 de 28 
de dezembro de 2012, atualmente exercendo atribuições de Função Comissionada de 
Assistente Adjunto III, Código FC-03, com ÔNUS para este Município, em conformidade 
com o estabelecido pela supracitada Lei Federal. 
Parágrafo único – A prorrogação da cessão de que trata o “caput” deste artigo, 
entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2014, com término previsto para 1º de 
fevereiro de 2015.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
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Itabuna
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Quinta-feira
19 de Dezembro de 2013
6 - Ano I - Nº 475
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 02 de dezembro de 
2013.
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Quinta-feira
19 de Dezembro de 2013
7 - Ano I - Nº 475