materia nº 10269/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.269, de 31 de 
janeiro de 2013 
 EMENTA: Prorroga cessão de servidora 
pública municipal e, dá outras 
providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI; amparado no 
disposto no § 9º, art. 1º, do Decreto nº 8.579, de 17 de abril de 2009 e, ainda, em atendimento ao 
solicitado a este Executivo Municipal pela JUSTIÇA FEDERAL – Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região (OFÍCIO/DIGES/SECRE Nº 194/2013), 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada, por mais 01 (um) ano, a CESSÃO concedida pela 
Administração Pública Municipal à servidora ANA ALICE SANTANA DE CARVALHO, Agente 
de Tributos, Matrícula nº 220090300, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, através do 
Decreto nº 9.345, de 08.02.2011, cedida ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO,
para exercer atribuições de Função Comissionada de Assistente Técnico II, do Serviço de 
Atividades Destacadas – Código FC-2, na Subseção Judiciária de Itabuna/Bahia. 
Parágrafo único – A prorrogação da cessão, nos termos em que dispõe o caput deste 
artigo, será com ÔNUS para o Município de Itabuna, em cumprimento ao estabelecido pela Lei 
nº 12.774, de 28.12.2012, que trata da alteração da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, ambas do 
Governo Federal. 
 Art. 2º - O período de prorrogação de cessão de que trata este Decreto, entrará em vigor 
a partir de 22 de fevereiro do corrente ano, com término previsto para 22 de fevereiro de 2014. 
 Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data. 
 Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 31 de janeiro de 2013. 
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Quarta-feira
6 de Fevereiro de 2013
4 - Ano I - Nº 19