materia nº 10270/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.270, de 31 de 
janeiro de 2013 
 EMENTA: Altera o Decreto nº 9.919, de 16 de 
julho de 2012, na parte que indica e, 
dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, considerando o 
estabelecido pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 11.416, 
de 15.12.2006, editadas pelo Governo Federal, 
DECRETA: 
Art. 1º - O art. 1º, do Decreto nº 9.919, de 16 de julho de 2012, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
(...)
Art. 1º - Fica prorrogada, por mais 01 (um) ano, a cessão do servidor BRUNO 
KRUSCHEWSKY KRUSCHEWSKY, Agente Administrativo, Matrícula nº 7.640, integrante 
do Quadro de Servidores Efetivos deste Município, lotado na Secretaria de Administração, 
com ÔNUS para este Município, cedido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 
Subseção Judiciária de Itabuna, em 03 de agosto de 2010, através do Decreto nº 9.119.
 
(....)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 9.919, de 16 de 
julho de 2012. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de 
publicação da Lei Federal nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o art. 1º, do Decreto 
nº 9.919, de 16 de julho de 2012. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 31 de janeiro de 2013. 
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Quarta-feira
6 de Fevereiro de 2013
5 - Ano I - Nº 19