materia nº 10256/2013

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Itabuna
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Sexta-feira
1 de Fevereiro de 2013
2 - Ano I - Nº 15
  
                                   PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 – São Caetano
45607‐001 – Itabuna‐Bahia
 D E C R E T O Nº 10.256, de 31 de janeiro de 2013 
 EMENTA: Altera o Decreto nº 10.053, de 26 de 
dezembro de 2012 - Calendário Fiscal 
de Tributos e Rendas do Município de 
Itabuna, para o exercício financeiro de 
2013 – prorrogando a data de 
pagamento da Taxa de Fiscalização 
de Funcionamento – TFF e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso e suas atribuições, com amparo no art. 
66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI, 
DECRETA:
 
 Art. 1º - O caput do art. 4º do Decreto nº 10.053, de 26 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 4º - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, será lançada 
anualmente e paga de uma só vez, até o dia 08 do mês de fevereiro do exercício financeiro 
de 2013. 
 ...................................................................................” (NR) 
Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 31 de janeiro de 2012. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVERA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
MARCOS ANTÔNIO DE NASCIMENTO CERQUEIRA 
Secretario da Fazenda 
Decretos