materia nº 10259/2013

Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8OV3OD6BM3B8UFZ5MQPYZW
Segunda-feira
4 de Fevereiro de 2013
4 - Ano I - Nº 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.259, de 31 de janeiro de 2013 
 EMENTA: Designa Secretário Municipal de Transporte e 
Trânsito para os fins que indica e, dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 66, 
incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, ainda, fundamentado no que dispõem a 
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; Lei Municipal nº 1.849, de 
28 de dezembro de 2001 – Instituição do Sistema Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito do 
Município de Itabuna e a Resolução nº 106, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito, 
que trata da integração de órgãos e atividades executivas municipais, rodoviárias e de trânsito ao Sistema 
Municipal de Trânsito, instituído conforme a Lei Municipal nº 1.849/2001, acima citada,
DECRETA: 
Art. 1º - Fica designado o SR. CLODOVIL MOREIRA SOARES – Secretário Municipal de 
Transporte e Trânsito, para exercer as funções de AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE 
ITABUNA.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 31 de janeiro de 2013
CLADEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social