materia nº 10512/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.512, de 10 de julho de 2013. 
 EMENTA: Prorroga prazo para pagamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISSQN, e da outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições, com amparo legal no 
disposto no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, tendo em vista a 
implantação do novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica no Município de Itabuna, instituído pelo Decreto nº 
10.501, de 27 de junho de 2013, 
DECRETA:
 Art. 1º - O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
devido aos prestadores de serviços, estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 10.053, de 26 de dezembro de 
2012, relativo ao mês de junho/2013, fica prorrogado para o dia 19.07.2013. 
Parágrafo único – O não pagamento do imposto até a data estabelecida no caput deste artigo, 
implicará em acréscimo de multa e juros previstos no Código Tributário Municipal – Lei nº 2.173, de 1º de 
outubro de 2010. 
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 10 de julho de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA 
Secretário da Fazenda 
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Itabuna
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Sexta-feira
12 de Julho de 2013
5 - Ano I - Nº 203