materia nº 10511/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.511, de 08 de julho de 
2013 
 EMENTA: Rescinde Contrato de Trabalho de 
servidora pública municipal e, dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI; em atendimento ao 
disposto no Processo Administrativo nº 5119, datado de 1º de abril de 2013 e, ainda, em conformidade 
com as disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, com data de 1º de abril de 2013, conforme consta do 
Requerimento (fls. 02) e das fls. 05, integrantes do Processo Administrativo referido neste Decreto, o 
Contrato de Trabalho firmado entre o município de Itabuna e a servidora municipal efetiva ALINE 
MARIA DOS SANTOS PEREIRA, Professora, Classe B, Nível III, Matrícula nº 8772, lotada na 
Secretaria Municipal da Educação. 
 Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de 
Recursos Humanos, autorizada a adotar os procedimentos legais referentes à Rescisão Contratual da 
servidora ALINE MARIA DOS SANTOS PEREIRA. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º -Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 08 de julho de 2013. 
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
DINALVA MELO DO NASCIMENTO 
Secretária de Educação 
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Itabuna
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Terça-feira
16 de Julho de 2013
6 - Ano I - Nº 209