materia nº 10520/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 D E C R E T O Nº 10.520, de 17 de julho de 2013 
 EMENTA: Disponibiliza servidor público municipal à Entidade 
que indica e, dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições – art.66, incisos VII e XII, da Lei 
Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, 
 CONSIDERANDO que o servidor municipal efetivo RAIMUNDO NASCIMENTO SANTOS, concorreu às 
eleições para escolha da nova DIRETORIA do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itabuna – 
SINDSERV, tendo sido, inclusive, eleito Vice-Presidente da referida entidade sindical; 
 CONSIDERANDO ainda o que dispõe a CERTIDÃO expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – 
Secretaria de Relações do Trabalho (cópia em anexo); 
 CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se legalizar o afastamento do mencionado servidor de suas 
funções na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, 
DECRETA:
 Art. 1º - Fica disponibilizado, em conformidade com o que dispõe o art. 105, da Lei Orgânica do Município de 
Itabuna – LOMI, ao Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itabuna – SINDSERV, o servidor municipal 
efetivo RAIMUNDO NASCIMENTO SANTOS, Agente de Trânsito, Matrícula nº 7492, lotado na Secretaria de 
Transporte e Trânsito deste Município. 
Parágrafo único – Os efeitos da disponibilização de que trata o caput deste artigo retroagem a 10 de julho de 
2013. 
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 17 de julho de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
CLODOVIL MOREIRA SOARES 
Secretário de Transporte e Trânsito 
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Itabuna
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Quarta-feira
24 de Julho de 2013
7 - Ano I - Nº 225