materia nº 10522/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 D E C R E T O Nº 10.522, de 19 de julho de 2013 
 EMENTA: Constitui COMISSÃO para os fins que indica e, dá 
outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 66, 
incisos VII e XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, em conformidade com as normas estabelecidas 
pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Resolução nº 331, de 14 
de agosto de 2009, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e, ainda, no que dispõe o Decreto Municipal 
nº 8.630, de 03 de junho de 2009, 
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída uma COMISSÃO composta por servidores municipais, lotados na Secretaria 
Municipal de Transporte e Trânsito, conforme abaixo relacionados, ficando de imediato nomeados: 
1- MAXUEL DE ALMEIDA PINTO – Presidente;
2- JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JÚNIOR – Membro;
3- ANDRÉ FELIPE DE MOURA FRANCO – Membro. 
Parágrafo único – A Comissão constituída na forma em que dispõe o caput deste artigo, destina-se à 
realização dos procedimentos básicos necessários para LEILÃO dos veículos apreendidos em “Depósito Público”,
localizado na Secretaria de Transporte e Trânsito deste Município, de acordo com as exigências estabelecidas pela Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei das Licitações Públicas. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 19 de julho de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Quarta-feira
24 de Julho de 2013
9 - Ano I - Nº 225