materia nº 10463/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.463, de 29 de maio de 2013 
 EMENTA: Rescinde Contrato de Trabalho de servidor 
público municipal e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e 
XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI; em atendimento ao disposto no Processo Administrativo nº 8206, datado de 
22 de maio de 2013 e, ainda, em conformidade com as disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, com data de 22 de maio de 2013, conforme consta do Requerimento (fls. 02) e 
das fls. 05, integrantes do Processo Administrativo referido neste Decreto, o Contrato de Trabalho firmado entre o município de
Itabuna e o servidor municipal efetivo ISAAC CORREIA PEREIRA, Agente de Serviços Gerais, Matrícula nº 220090484, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação. 
 Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, 
autorizada a adotar os procedimentos legais referentes à Rescisão Contratual do servidor ISSAC CORREIA PEREIRA. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 29 de maio de 2013. 
 CLAUDEVANE MOREIRA LEITE DIANALVA MELO DO NASCIMENTO 
 Prefeito Secretária de Educação 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
Decretos
Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEA+LEZNRNABEXLXMQK0LW
Terça-feira
4 de Junho de 2013
2 - Ano I - Nº 156