materia nº 10449/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.449, de 21 de maio de 2013 
 EMENTA: Rescinde Contrato de Trabalho de 
servidora pública municipal e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI; em atendimento ao disposto no Processo 
Administrativo nº 1042, datado de 25 de janeiro de 2013 e, ainda, em conformidade com as disposições constantes 
na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, com data de 25 de janeiro de 2013, conforme consta do 
Requerimento (fls. 02) e das fls. 04, integrantes do Processo Administrativo referido neste Decreto, o Contrato de 
Trabalho firmado entre o município de Itabuna e o servidor municipal efetivo LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE 
DUARTE, Médico, Matrícula nº 220090319, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 
 Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos 
Humanos, autorizada a adotar os procedimentos legais referentes à Rescisão Contratual do servidor LUIZ
CARLOS ALBUQUERQUE DUARTE. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 21 de maio de 2013. 
 
 CLAUDEVANE MOREIRA LEITE CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Prefeito Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
RENAN OLIVEIRA DE ARAÚJO 
Secretário de Saúde 
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Terça-feira
28 de Maio de 2013
3 - Ano I - Nº 149