materia nº 10451/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.451, de 21 de maio de 2013 
 EMENTA: Rescinde Contrato de Trabalho de servidor 
público municipal e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI; em atendimento ao disposto no Processo 
Administrativo nº 6970, datado de 24 de abril de 2013 e, ainda, em conformidade com as disposições constantes 
na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, com data de 24 de abril de 2013, conforme consta do 
Requerimento (fls. 02) e das fls. 03, integrantes do Processo Administrativo referido neste Decreto, o Contrato de 
Trabalho firmado entre o município de Itabuna e o servidor municipal efetivo ELTON AGUIAR OLIVEIRA, Agente 
de Serviços Gerais, Matrícula nº 220090407, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos 
Humanos, autorizada a adotar os procedimentos legais referentes à Rescisão Contratual do servidor ELTON 
AGUIAR OLIVEIRA. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 21 de maio de 2013. 
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Terça-feira
28 de Maio de 2013
5 - Ano I - Nº 149