materia nº 10927/2014

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 D E C R E T O Nº 10.927, de 29 de julho de 2014
 EMENTA: Dispõe sobre RESCISÃO 
CONTRATUAL de servidora 
pública municipal efetiva e, dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna 
– LOMI e, em atendimento ao requerido às fls. 02, integrante do Processo 
Administrativo nº 7019, datado de 16 de abril de 2014, que tem como Requerente a 
servidora municipal efetiva LINDINALVA NOVAIS SILVA SANTOS,
DECRETA:
 Art. 1º - Fica rescindido a pedido, o CONTRATO DE TRABALHO firmado 
entre o município de Itabuna e a servidora municipal LINDINALVA NOVAIS SILVA 
SANTOS, Agente de Serviços Gerais, Matrícula nº 003586-02, lotada na Secretaria 
Municipal da Educação. 
 Parágrafo único - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do 
Departamento de Recursos Humanos, autorizada a adotar as providências 
necessárias para legalização da Rescisão Contratual referida no “caput” deste artigo.
 Art. 2º - Os efeitos da Rescisão Contratual de que trata este Decreto 
retroagem a 22 de abril de 2014, conforme consta do REQUERIMENTO (fls. 02), 
integrante do Processo Administrativo mencionado neste Decreto. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 29 de julho de 
2014.
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
 
 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Governo
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Itabuna
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Quarta-feira
6 de Agosto de 2014
2 - Ano II - Nº 756
Decretos