materia nº 10937/2014

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.937, de 05 de agosto de 2014 
 EMENTA: Demite servidora pública 
municipal, integrante do 
Quadro de Servidores Efetivos 
do Município de Itabuna, na 
forma que indica e, dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI 
e,
CONSIDERANDO o disposto no RELATÓRIO CONCLUSIVO DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008/2013, elaborado pela Comissão Permanente 
de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Decreto nº 10.146, de 08 de 
janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n° 10.892, de 18 de junho de 2014, nos termos 
em que dispõem o Decreto nº 9.109, de 29 de julho de 2010, e a Resolução Normativa nº 
001, de 23 de setembro de 2010, que trata de apuração de Abandono de Emprego,
ocasionado pela servidora REGIANE RIBEIRO SANTANA, devidamente homologado 
pela Procuradoria-Geral do Município de Itabuna; 
CONSIDERANDO, finalmente, que compete ao Chefe do Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal na forma da lei, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica demitida por JUSTA CAUSA (Abandono de Emprego), a servidora 
municipal efetiva REGIANE RIBEIRO SANTANA, Agente de Endemias, Matrícula nº 
10796, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único – Os efeitos da demissão de que trata o “caput” deste artigo 
retroagem a 1º de abril de 2013. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 05 de agosto de 2014 
 CLAUDEVANE MOREIRA LEITE MARIANA DUARTE 
ALCÂNTARA 
 Prefeito Secretária de Administração 
 CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Secretária de Governo 
 HARISSON FERREIRA LEITE 
 Procurador-Geral do Município 
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Itabuna
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Quarta-feira
6 de Agosto de 2014
10 - Ano II - Nº 756