materia nº 12/2016

co CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Iaeá SECRETARIA PARLAMENTAR
PROJETO DE LEI Nº. 012/2016
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício do Ticket Alimentação
aos AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, aos AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos Servidores Públicos da
Administração Centralizada, Descentralizada e Fundacional, pertencentes
ao Quadro de Servidores Efetivos do Município de Itabuna, bem assim a
percepção do Incentivo Financeiro referente ao exercício financeiro de
2016, na forma e condições indicadas nesta Lei e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, A PROVA:
Art. 1º. Fica assegurado aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS e aos AGENTES
DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE do Município de Itabuna, a partir de 1º de setembro de 2016, o
benefício do Ticket Alimentação, a ser pago mensalmente juntamente com a remuneração da
seguinte forma:
| - R$ 120,00 (cento e vinte) reais aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE que percebem remuneração até o valor de R$ 1.500,00 -
(hum mil e quinhentos reais);
Il - R$40,00 (quarenta) reais, aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE que percebem remuneração superior ao valor de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Os valores e o teto da remuneração previstos nos incisos | e Il deste artigo
deverão ser reajustados anualmente, no mês de abril, quando da revisão anual e geral, dos
vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município
de Itabuna.
Art. 2º. Aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos AGENTES DE COMBATE À
ENDEMIAS — ACE fica assegurado a percepção do Incentivo Financeiro referente ao exercício financeiro
de 2016, repassado pelo Governo Federal, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do mês subsequente ao
recebimento do incentivo.
Art. 3º. Fica assegurado aos Servidores Públicos da Administração Centralizada,
Descentralizada e Fundacional, não contemplados nos termos e forma dos arts. 1º incisos | e Ile
seu Parágrafo único, e 2º desta Lei, a partir de 1º de setembro de 2016, o benefício do Ticket
Alimentação, a ser pago mensalmente juntamente com a remuneração da seguinte forma:
| - R$120,00 (cento e vinte) reais aos servidores municipais que percebem remuneração
até o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
HI - R$ 40,00 (quarenta) reais, aos servidores municipais que percebem remuneração
superior ao valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Os valores e o teto da remuneração previstos nos incisos | e ll deste artigo
deverão ser reajustados anualmente, no mês de abril, quando da revisão anual e geral, dos
vencimentos dos servidores públicos municipais. Des
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
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Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário for.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº. 2.357 de 20
de abril de 2016.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, em 26
de setembro de 2015.
até nda SÁNTOS JOSÉ ANTONIÓ DE O. CAVALCANTE
Presidente E Secretário
AILSON JOSÉ SOUSA
2º Secretário