materia nº 190/2017

CÂMARA DE VEREADORES DE ITABUNA
ESPAÇO CULTURAL PROF. JOSUE BRANDÃO |
AVENIDA AZIZ MAROM, S/Nº, BAIRRO DA CONCEIÇÃO,
ITABUNA — BAHIA — CEP 45605-412
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR BRANDÃO
Itabuna, 24 de abril de 2017. NOT Jota
é PROTOCOLO
Exmo. Sr. imo
Francisco José Carmo Reis jrecest EM MALA ZE
M. D. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Prezado Presidente
Apresento a V.Exa., nos termos do Artigos. 170 e 171 e seu parágrafo único (Dos pedidos de Providência)
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente pedido de providência, direcionado à Secretária de
cia Social, da Prefeitura Municipal de Itabuna, Sra. Sandra Neilma Ramos Costa, para que seja
discutido com o Prefeito de Itabuna, Sr. Fernando Gomes de Oliveira e Secretário de Finanças e
Planejamento da Prefeitura de Itabuna, Sr. Paulo Matos Fontes situação das instituições beneficentes,
de utilidade pública municipal, , para que usufruam de Imunidade Tributária com relação ao
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos imóveis alugados por terceiros.
* Justificativa: Várias instituições, que prestam assistência social, de Utilidade Pública Municipal, não têm |
sede própria; alugam imóveis a terceiros. Nos contratos de aluguel a responsabilidade pelo pagamento do | |
APTU fica por conta de quem aluga o imóvel, na maior parte dos casos. Com isso, causa mais dificuldades |
| para as mesmas, que são consideradas do 3º setor, auxiliando, e muito, nas ações de assistência social, |
Í | saúde, educação, esporte, cultura, dentre outras finalidades. Estender essa imunidade, mediante critérios |
| Justos, não deve ser um favor. Mas um dever do Estado. E peço ao Executivo Municipal que assuma essa |
| decisão encaminhando Projeto de Lei que trate dessa imunidade. Esse pleito é antigo, e NENHUM gestor |
| foi solidário. |
DR 4
Atenciosamente
La MA
Josué de Souza ch Júnior (Júnior Brandão) - Vereador