materia nº 143/2017

O
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 12/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
RICARDO DANTAS XAVIER, vereador legalmente constituído deste município,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 170 e
171 do Regimento Interno desta casa de Leis, REQUERER o encaminhamento deste
pedido ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que este determine ao
departamento competente a realização dos seguintes procedimentos.
SERVIÇOS: alteração do registro da denominação da Vila Olímpica Municipal no
Inventário Patrimonial e afixação de placa de identificação com a nomenclatura legal.
LOCAL: VILA OLÍMPICA PROFESSOR EVERALDO CARDOSO, Bairro São Caetano.
JUSTIFICA-SE este pedido no atendimento do disposto na Lei Municipal nº
2.277/2014 (em anexo), que, por iniciativa e consulta popular, modificou a nominação
do referido bem público, revogando a anterior.
Conforme determina a citada legislação, o Poder Executivo Municipal, contados
da data da sua publicação, teria o prazo de 30 (trinta) dias para promover os serviços
que aqui se requer providências.
É fato pouco conhecido da população Itabunense a nominação própria do bem
público apontado, irregularidade que restaria sanada com a simples afixação da placa
informativa.
Atendendo aos referidos relatos e dirigindo-se ao local, verificou-se a veracidade
das informações, pelo qual se faz necessário o pedido de que sejam tomadas as
providências acima mencionadas, o mais brevemente possível, no intuito de prestar ao
administrado o melhor serviço público e o conhecimento adequado sobre os públicos
que lhe são dispostos.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Itabuna — BA, 18 de abril de 2017.
meme AU 3] DOI
|
PROTOCOLO
a
IRESEEI Em AR QUA IA ae. E
i
ug da RICARDO DANTAS XAVIER
Sao Prog o
> Sacratarie Partamentar
VEREADOR