materia nº 9/2018

= CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
Gabinete Vereador Milton Gramacho
da ao projeto de Lei que: “institui o Programa
scuperação Fiscal Município - REFIS 2018, no município de
z e, dá outras providências.”
a 1º. supressiva
Art. primeiro fica suprimido parágrafo 1º.
s£o 2º fica como parágrafo Único com a seguinte redação:
» Único - O REFIS 2018 será administrado pelo
o de Tributos, ouvida a Procuradoria Geral do Município,
to em regulamento.
que necessário, e observado o dispos
Z. supressiva
Z* Fica suprimido parágrafo 2;
=. substitutiva
E seus incisos serão substituídos com a seguinte
E consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes
ento integral serão excluídos 100% (cem por cento)
mora muita de mora e multa de infração;
o em até 60 parcelas mensais serão excluídos
cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de
== CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
Gabinete Vereador Milton Gramacho
$ 1º - A atualização monetária far-se-á até a data da opção, nos
termos da lei aplicável.
8 2º - os descontos serão reduzidos em 50%, para as condições
previstas nos incisos | a H, quando a adesão ao programa de
refinanciamento ocorrer até 60 dias contados da publicação desta lei.
53º - o valor mínimo da parcela será de R$ 40,00 (quarenta reais).
enda 4º, Correção
4º. Fica corrigido em seu parágrafo 1º. Onde se ler Art. 12º leia
É 10º. E
enda 5º. Renumerando os demais artigos,
do 1º ao 12º.
a 5º. Modificativa
- O parágrafo Único fica com a seguinte redação:
único. A exclusão do contribuinte do REFIS 2018
2 a imediata exigibilidade da totalidade do debito tributário
sado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os
OS legais previstos na legislação municipal, e porventura
5 quando da pactuação do presente REFIS.