materia nº 16/2020

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
 PROJETO DE LEI N°.016/2020
 Dispõe sobre a revisão e aumento dos 
valores financeiros referentes aos 
vencimentos dos professores da Rede 
Municipal de Ensino - Níveis II e III e, dá 
outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores financeiros referentes aos vencimentos dos 
professores da Rede Municipal de Ensino, dos Níveis II e III, num percentual de 12,84% 
(doze vírgula oitenta e quatro por cento). 
Parágrafo único – O reajuste no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e 
quatro por cento), referido nos termos em que dispõe o “caput” deste artigo será pago na 
Folha de Pagamento do mês de ABRIL, calculado sobre o salário-base do mês de março 
de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Municipal em vigor.
Art.3º - Para o atendimento do disposto nesta Lei deverão ser cumpridas as 
disposições constantes do art. 169, da Constituição Federal/88, e as normas estabelecidas 
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Os efeitos do reajuste de que trata esta Lei entram em vigor a partir de 1º 
de abril de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 12 de março de 2020.
FERNANDO GOMES OLIVEIRA
Prefeito