materia nº 39/2015

1] PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
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PROJETO DE LEIN. DAI LDA ii
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, mediante
processo licitatório, a concessão onerosa de bem imóvel
público que indica e, dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão onerosa de uso das Áreas de terra
integrantes do 'Loteamento Hugo Kauffmann', sendo as Quadras “M”, “Nº, “O”, “P" e “Q”, situadas na Av. Manoel Chaves,
Bairro São Caetano, na cidade de Itabuna, medindo “M" — 215,00 m? (duzentos e quinze metros quadrados); a Quadra
“Nº — 300,00 m? (trezentos metros quadrados); a quadra “O” — 10.205 m? (dez mil duzentos e cinco metros quadrados);
a quadra “P* — 3,810,00 mº (três mil e oitocentos e dez metros quadrados) e a Quadra “Q" — 3.694,75 m? (três mil
seiscentos e noventa e quatro metros e setenta e cinco centímetros quadrados), totalizando 18.224,75 m? (dezoito mil
duzentos e vinte e quatros metros e setenta e cinco centimetros), sendo a Quadra “M” constituída de parte do lote 16
com 83,75 mº (oitenta e três metros e setenta e cinco centimetros quadrados) e parte do lote 17 com 131,25 m? (cento
e trinta e um metros e vinte cinco centímetros quadrados; a Quadra “Nº constituída de parte do lote 12 com 150,00 m?
(cento e cinquenta metros quadrados) e parte do lote 13 com 150,00 m? (cento e cinquentas metros quadrados); a
quadra “O” constituída do lote 01 ao lote 23; a Quadra “P” constituída de parte do lote 08 com 150,00 mê? (cento e
cinquenta metros quadrados), do lote 07 ao lote 12 ou lote 14, parte do lote 05 com 316,00 m?, parte do lote 06 com
116,25 m? (cento e dezesseis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), parte do lote 10 com 24,50 m? (vinte e
quatro metros e cinquenta centímetros quadrados) e parte do lote 11 com 228,50 m? (duzentos e vinte e outo metros
cinquenta centímetros quadrados), localizado no perímetro urbano desta cidade e integrantes do Patrimônio Público
Municipal, através do Decreto nº 9.572 de 05 de outubro de 2011.
$ 1º - A concessão de uso autorizada pelo “caput deste artigo dar-se-á mediante processo licitatório,
modalidade concorrência, nos termos previstos nos arts. 150 e 154, da Lei Orgânica do Município de Itabuna,
$2º- O prazo da concessão de uso será de 20 (vinte) anos contado a partir da data de assinatura do contrato
de concessão, prorrogável por igual período, desde que a Concessionária venha prestando serviços considerados
satisfatórios e adequados à população, nos termos e condições a serem previstos no edital e no contrato de concessão.
$3º- A concessão onerosa de uso de que trata esta Lei, reger-se-á pelos termos previstos na Lei Orgânica do
Município de Itabuna e pelas cláusulas indispensáveis de licitação e contratação insertas na Lei Federal nº 8.666 de 21
de junho de 1993.
$ 4º - A concessão onerosa de uso será concedida pelo Poder Executivo Municipal à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas brasileiras, sempre precedida de licitação.
Art. 2º - A concessão onerosa de uso autorizada por esta Lei, tem como finalidade a construção e instalação
de um Centro Municipal de Abastecimento devendo as regras e condições para a concessão estarem dispostas,
disciplinadas e regulamentadas em Edital.
Parágrafo único - À Concessão objeto desta Lei também terá por objetivo a geração de emprego e renda em
âmbito local e o estímulo à visitação pública.
Art. 3º - Os requisitos e critérios para a exploração do bem público objeto da concessão autorizada por esta Lei
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Prefeitura Municipal — Av. Princesa Isabel, 678 — Centro Administrativo Municipal Firmino Alves - São Caetano
Ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Art. 4º - A utilização do bem público, descrito no art. 1º desta Lei, pelo Concessionário ficará sujeito à legislação
e fiscalização do Poder Concedente.
Art. 5º - É vedado à concessionária:
| — dar ao imóvel objeto da concessão onerosa de uso destinação diversa e contrária ao disposto no art. 3º,
desta Lei; e
Il- gravar no imóvel objeto da concessão onerosa de uso ônus reais e hipotecários.
Art. 6º - Toda e qualquer benfeitoria acrescida ao imóvel outorgado em concessão onerosa de uso, incorporar-
se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, sem quaisquer ônus aos cofres públicos municipais e direitos ao
Concessionário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão de uso, com o fim de
assegurar a finalidade prescrita no art. 2º, desta Lei, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Art. 8º - A concessionária será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, trabalhistas,
comerciais e previdenciárias concementes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por
seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes de sua diretoria.
Parágrafo único - O Municipio de Itabuna não será responsável por débitos contraídos pela concessionária.
Art. 9º - Extinta a concessão por quaisquer dos meios previstos em Lei, contrato ou no edital de licitação,
retomam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário por meio
do contrato de concessão.
Art. 10 — A Concessionária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato de
concessão onerosa de uso, para a construção, instalação e funcionamento do Centro Municipal de Abastecimento,
permitida a prorrogação por igual prazo, mediante prévia autorização legislativa.
Parágrafo único - O descumprimento do prazo previsto no “caput deste artigo, implicará na rescisão de pleno
direito do contrato de concessão, independentemente das formalidades legais pertinentes, sem direito o Concessionário
a qualquer indenização por benfeitorias que venham a ser realizadas, retornando a administração e o direito real de uso
a área concedida imediatamente reincorporada ao Poder Público Municipal.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a presente Lei.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 17 de agosto de 2015.
CLAUDEVANE MOREIRA BEITE
Prefeito
* Prefeitura Municipal “Av. Princesa Isabel, 678 — Centro Administrativo Municipal Firmino Alves — São Caetano