materia nº 22/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
Gabinete do Vereador Milton Gramacho, Espaço Cultural Professor Josué de
Souza Brandão s/n Bairro da Conceição — CEP. 45.605.415 Telefone (073)
2103-2100 Ramais 2101, 2114, 2125 e 2128
Projeto de Lei C21/20)Z .
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
CRROTOCOLO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
88, OLO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA
Al DE FOLGA REMUNERADA AOS
iRECEBI ENOSLIO OCA Ena SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
EFETIVOS, NA DATA DE SEUS
(SZ2 33. RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ
bacnloae QUA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo
Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos
municipais efetivos, na data de seus aniversários.
Parágrafo único - Quando o aniversário do Servidor coincidir com final
de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta
folga no dia anterior útil.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará
todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ltabuna, Ba. 21 de Junho de 2018 EA
A
Milton Gramacho
Vereador / PRTB
/