materia nº 2175/2010

A RES RI TUR A
“ITABUN
Biuul A FORÇA DO POVO
L E | Nº 2.175, de 13 de outubro de 2010
EMENTA: Proíbe o uso de pulseiras coloridas no
ambiente escolar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de pulseiras coloridas, conhecidas como “pulseiras do sexo”,
utilizadas entre crianças e adolescentes, na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - O corpo docente das unidades municipais de ensino realizará reuniões com os pais dos
alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação a situações envolvendo questões sexuais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 13 de outubro de 2010.
JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL
Prefeito
GUSTAVO JOAQUIM LISBOA
Secretário da Educação
RAMIRO SOARES DE AQUINO
Secretário de Assuntos Governamentais e Comunicação Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 — São Caetano
45607-001 — Itabuna-Bahia
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