| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Licença de Localização e Funcionamento de Posto de Abastecimento e Posto de Serviço de abastecimento de Veículos Automotores, disciplina a implantação de suas atividade, e dá , outras providências. |
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