materia nº 2162/2010

CM PREFEITURA Or
“ITABUNA
4» FORÇADO POVO
L E | Nº 2.162, de 26 de maio de 2010
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder reajuste da remuneração dos servidores
componentes do Quadro de Pessoal de Magistério
Público do Município de Itabuna, na forma que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários dos profissionais em educação dos níveis Il e Ill, componentes do Quadro do
Pessoal do Magistério do Município de Itabuna, terão incidência de reajuste de 8% (oito por cento) sobre os
valores remuneratórios.
8 1º - Considera-se integrante do Magistério, para efeito da incidência do reajuste de que trata o
caput deste artigo, os profissionais em Educação constantes no Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal.
8 2º - O reajuste salarial que trata esta lei estende-se à remuneração pelo exercício das gratificações
previstas na Lei Municipal nº 1.913, de 15 de outubro de 2003.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - A implementação do disposto nesta lei observará o art. 169, da Constituição Federal/88, das
normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º
de abril de 2010.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 26 de maio de 2010.
SON PEDRO NAS TO DE JESUS
Secretário de Administração
PREFEITURA IPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa |: |, nº 678 — São Caetano
45607-001 — Itabuna-Bahia
a S am 4 si