norma nº 2752/2026

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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
LEIS
SEXTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2026
ANO XIV | N º 6551
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
 
 L E I Nº 2.752, DE 12 J A N E I R O DE 2026
Dispõe sobre a ratificação de alteração dos 
contratos de consórcio do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE 
DA REGIÃO DE ITABUNA e, dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Observando o disposto no art. 12-A, da Lei Nacional nº. 11.107, de 6 de 
abril de 2005, com os ajustes efetivados pela legislação, também nacional, de nº. 
14.662, de 24 de agosto de 2023, fica ratificado, e assim aprovadas, nos termos 
definidos neste diploma jurídico, as alterações promovidas no Contrato de Consórcio 
Público, aprovadas pela Assembleia Geral do Consórcio Público Interfederativo de 
Saúde da Região de Itabuna.
Art. 2º. As alterações a que se refere o art. 1º desta Lei, no Contrato de Consórcio 
Público, abrange: 
I - a criação do cargo de Controlador Interno na sede do Consórcio Público 
Interfederativo de Saúde da Região de Itabuna, nas seguintes condições:
EMPREGO
PÚBLICO
REQUISITOS EXIGIDOS 
PARA CONTRATAÇÃO
QUANTIDADE CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO 
BASE
FORMA DE 
PROVIMENTO
Controlador 
Interno
Curso superior completo 
em Administração, Direito, 
Economia ou Contabilidade, 
reconhecido pelo MEC e 
especialização em 
Controladoria Interna.
01 30 horas R$ 3.143,10 Seleção 
Pública
II - a incrementação no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem e Assistente Administrativo na Policlínica Regional de Saúde 
em Itabuna, nas seguintes condições:
EMPREGO 
PÚBLICO
REQUISITOS EXIGIDOS
PARA CONTRATAÇÃO
QUANTIDADE CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO 
BASE
FORMA DE 
PROVIMENTO
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LEIS
SEXTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2026
ANO XIV | N º 6551
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
Enfermeiro Graduação em 
Enfermagem, Registro ou 
protocolo de registro
(dentro do prazo de
validade) no órgão
profissional 
competente
01 40 horas R$ 3.137,85 Seleção 
Pública
Técnico de 
Enfermagem
Ensino Médio Completo, 
Curso de técnico em 
enfermagem e registro 
ou protocolo de registro
(dentro do prazo de 
validade) no órgão 
profissional competente
02 40 horas R$ 1.954,03 Seleção 
Pública
Assistente 
Administrativo Ensino Médio Completo e 
curso básico de informática 
completo
01 40 horas R$ 1.661,60 Seleção 
Pública
Técnico em
Radiologia
(Tipo II)
Ensino Médio Completo,
Curso Técnico em Radiologia 
e Registro ou Protocolo de 
Registro (dentro do prazo de 
validade) do órgão 
profissional competente com 
experiência comprovada de 
no mínimo 06 (seis) meses 
em Ressonância Magnética 
e Tomografia.
01 20 horas R$ 2.270,01 Seleção Pública
Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias previstas no Contrato de Rateio do Consórcio 
Público Interfederativo de Saúde da Região de Itabuna, conforme previsão na Lei 
Orçamentária Anual e/ou sua suplementação por créditos adicionais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 12 de janeiro de 2026.
AUGUSTO NARCISO CASTRO
Prefeito
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:4093581754
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Assinado de forma digital 
por AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549