br-locleg corpus explorer

← Itabuna (BA)

norma nº 2.342/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.342 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Itabuna e, dá outras providências.
native_id107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

	

	

		
















 


 































































































Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
	





 	
 
 


 
 
 
 




!"
#$


%
 
 !"&
 '
 

!(!
 !)!
 $!
 

(
 
 $
 *
 +
 !

!,

 !"# 
'
!$
-


.%

/!




!

!0
1
$	  %
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



!"
#$

%

!"&
'

!(!
!)!
$!


(
 
 $*
 !
 %!
 !!
 
 ,
 234
 
 !0!
 
 
 50.

,

$	6
	
!!&


,
27
!

!+


"&


%
8

+

!

'%



08

29

:-;
 !*
 0+!
 
 0
 (*
 !
 -
 
 
!!+
 <

!
 !"!
 !!
 !!')!
 
 -!
 
 "&*
 !
%!
 

"=!

!%
!!

,

&  % 5
 !"
 
 
 !
 
 !+*
 %*
 
 !!%
 

%

!!"&
'

!(!
$!

(

$*
%
"&

!
 !(!
 !!
 :0!!
 %
 0;*
 %
 %%
 %$%

*

$%

%
%
!*
%
0%

!'%"&
>

:!(!
 !)!
 %!;
 %
 %!0%
 *
 $0!&
 0.*

&*
 $0+!*
 0
 
 
 0
 %
 
 
 
 !

)0&!
%!*
%
"&

$0+!

0"&

0

!"&

'
%$%
*


!
!!!

(,

Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DUE/DLLFG7FFC9IYJEDYLW
Terça-feira
29 de Dezembro de 2015
2 - Ano III - Nº 1392
Leis
	

	

		
















 


 































































































Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
&%	
!!+

!"*
$?
!
*
+
$

!"&

'

!(!
!)!
$!

!
!
'!*
!
-
&
?-


'8

!"
$?

!!&

(

$*
%


@!
!
!!
%(!,

$	 
 %
 	!
 !'"=!
 A!
 
 %!
 "=!
 
 !!&
 !&

!!




8
#$*
!
%!
!$!




7
 B,333*
 
 C2
 
 ?<
 
 2DDE
 
 
 
 
 7
 B,DBF*
 
 2E
 
 '
 

2DD9,


G
27
6
	
"&
!+
!
!!!
0!

0!"&
)
*

!

!0!
0!
!('!1



 6

!%
 )
+


$?

 %*
!
 "=!


 !"&*
 
 !
 !
 !*
 !
 '!
 
 A!
 
 "&
 

?0%
 !
 !!*
 
 %*
 
 -
 
'!!
 
 !!
 $?!*
 !

!"=!
+!

!
+!!



!!&H



6
!
-'"=!
A6*
'!!

@%6'*
$%

%
!
0!

!


*
0!
!%
!
!*

&
!
%(!
%

$?

!

!


%!&H


G
 C7
 6
 &
 
 
 %
 )
 !!!
 ?(!
 0%

<$!
 
 (
 
 
 @%
 
 %
 
 !"&
 '
 

!(!
!)!
$!*
%

"&

!)!,

G
 E7
 6
 	
 0
 
 !!&
 !+
 '%
 %
 *
 
 -

!&*

!*
!
!0!
+!!
!!!1



6

$?*
+



!!&H



6

%*
'%

"=!

!"&

!"H


Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DUE/DLLFG7FFC9IYJEDYLW
Terça-feira
29 de Dezembro de 2015
3 - Ano III - Nº 1392
	

	

		
















 


 































































































Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 

 6
 !
 0!*
 A!
 
 .%!
 '!
 
 %"&*
 !&*

"&

%"&

!"*
$%
%

!
-H

/
 6
 !
 !
 !
 
 !"&*
 
 
 
 
 -
 

!"H


/
6

!?"&
!
!

%!

-
'!


H

/
 6
 !
 0!
 
 
 %"&
 
 
 
 
 0
 
 -($

@%

'

H

/
 6
 !
 %!
 -
 !!%
 %
 '8
 
 %
 
 !!

#$*
 $%
 %
 %
 
 '!"&
 
 (
 
 %
 
 %
 
 !"

(*
-

!!(H

I
 6
!
 0!



 !&
)
!
$!!

 +
!
 !!

!


%"&

*

-
!
%

H

I
 6
 
 %"&
 !
 !"!
 !!
 !
 !+!
 !*
 !!%
 %
 

!!$

 $
!
!!

$"

!
0!
$'!


!8
!
!"!H

I
 6
 !
 "=!
 
 0"&*
 *
 !!&
 
 !&
 

!!&,

$	  %
 5
 
 #$
 
 +
 0
 
 !!&
 
 %
 !

!"!

!"=!*
%

"&




A
"&
 

*
!
%!

,
EF


B,DBFJ2DD9*

%

!!
#$,
!

%!
!!*

'%

0
EB


B,DBFJ2DD9,

$	  %
 	
 
!!+
 !
 
 !"
 #$
 
 %
 

!"&
'

 !(!
!)!
$!
'
$0*
<+

%!
%



*

%
0"&

!!
!*
'%*
%
!*
!$
!


!&*
 "&
 
 !!
 '!
 %
 %"&
 
 "&
 

0%!

$<,

$	 ' %
 5
 
 
 
 +
 J
 
 !!&*
 $!

)!
%!
!!

-
<%

!
-!

!!*


!%
 !
 
 
!!+*
 %
 
 "&
 
 !"*
 
 %

Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DUE/DLLFG7FFC9IYJEDYLW
Terça-feira
29 de Dezembro de 2015
4 - Ano III - Nº 1392
	

	

		
















 


 































































































Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
%%!
!!!*


%
!
"=!
-
!&
'!





,

$	 ( %
 
 !(
 
 
 
 %
 #$*
 
 $
 !
 !!

%!

%

!"&
'

!(!
!)!
$!

(


$*
-
%
%
'
0

!
$0"&
$+

"&
'


 
 !
 !"!
 #$!*
 !('!
 
 !(!*
 !!
 
 !!
 

!!"&
 !
 $!*
 !%
 
 %
 
 !"&
 '
 
 

%,

$	
 6
5
 $


 
%
#$
 A

 +*
 



%(
 #
 
 
 !!*
 
 --
 (*
 !
 !0!
 $!
 $0!
 !

!"!

-
!
'
 

!(

0
1

;

%$+
!H

$;

%$+
&
!*

 


0
#$H

;
$!

$!

<
-
%

%A
'%H

;
$

%

'!
!H

G
27
6

!6!
%$A%



%$+
&
!
-
%

!!*
A!



!!0%
*




!!%<!*
 



0
#$,

G
 C7
 6
 
!%6!
 %)!
 &
 !!
 
 
 !
 
 '
 

"&
!
*
!
<A!*
%A!*
<!!*
(!*
$)!*
'%+!*
!!


 !"!*
 '!*
 !!+!
 
 (!*
 '!*
 A0!*
 "=!

#$!*
 !)!*
 !$%!
 $+!*
 !!
 A!*
 $!*
 !!*

<!*
 )!!*
 #!!*
 !$%!
 %!*
 %!*

!%!

!<0
!,

Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DUE/DLLFG7FFC9IYJEDYLW
Terça-feira
29 de Dezembro de 2015
5 - Ano III - Nº 1392
	

	

		
















 


 































































































Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
$	)
	
$!

+


!(
!
%!

,
F7
!
*
A


!
!
!"!

%

!"&
'


%*

!



!
$!*
%
'"&1

;

+
!(*

"&


"&*
6!

AH

$;
 
 "&
 
 
 "&*
 6!
 
 $!*
 $!
 
 <
 

$!

%,

*+,*-./01 %
	


%
#$*




(


C423*
+

!
$"
0%




%

,


$	%
	


%
#$
!+
0*


%*

'%


!
!

!%
0%!
%




,

$	 %
	%6!
 

!(

!
*

-
$*
!
%!



)0
$+




)0
$+
*
!
-!
 !

 !
'"=!

!,

$	  %
 5
 0%
 
 
 
 %
 #$
 
 !
 !
 

A!%!
0!
&


0%
1

;
"!

'!

!"&

!"!
!!*
!
%1
%"&


K!K*
 <!
 
 $!*
 !
 
 ?!*
 $!
 %)!
 %!+!*
 !

+!
 !!
 
 !
 !!*
 %!
 $!
 J
 %!*

(!
 $!*
 
 
 !*
 %
 
 A*
 !*
 !!"&
 


 %
 !
 
 !!%<!*
 *
%
 
 !"&
'
 
 !(!
 

!"

!#
J
0!!
%
0H

$;
!
!

'"&
 
0!"&
%
'
 
%

#$,

Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DUE/DLLFG7FFC9IYJEDYLW
Terça-feira
29 de Dezembro de 2015
6 - Ano III - Nº 1392
	

	

		
















 


 































































































Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
$	
%
	!
!!!
!

"&
!

&


!

"=!
"%+!
)!


!%!
!
!!+,

$	  % 5
 
 
 +
 
 -
 $
 0%
 A!
 



!
,

$	%
!

+
%
0



!
$"&,


$	'%
%
0!
!
!!"=!
%
+,

2#" !" !"# *
%
CB


%$

C429,

! "3
'


!"4 4"3
>+

L

54

L

(

Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DUE/DLLFG7FFC9IYJEDYLW
Terça-feira
29 de Dezembro de 2015
7 - Ano III - Nº 1392

open original →