| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.271 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | Dispões sobre a obrigatoriedade de afixação da frase "DESRESPEITAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME" no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, nas repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais, bancos e casas lotéricas e, dá outras providências. |
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