norma nº 2.273/2014

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 L E I Nº. 2.273, de 25 de junho 
de 2014 
 EMENTA: Dispõe sobre a organização do 
Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC – instituição do 
Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor – 
CONDECON, e do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do 
Consumidor – FMDC – e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – 
CONDECON 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itabuna, o Conselho Municipal 
de Proteção de Defesa do Consumidor – CONDECON. 
Parágrafo único – O Conselho Municipal de que trata o “caput” deste artigo tem 
como atribuições especificas: 
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de 
defesa do consumidor; 
II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos 
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem 
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição 
dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na 
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 
e seu Decreto Regulamentador; 
III – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; 
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Leis
 
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IV – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº 
8.078/90. 
V – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos com 
representante do Município de Itabuna, objetivando atender o disposto no item II deste 
artigo; 
VI – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao 
estudo, proteção e defesa do consumidor; 
VII – aprovar e publicar em um dos veículos da imprensa oficial contemplados na 
Lei Orgânica do Município de Itabuna, a prestação de contas anual do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do 
ano subsequente; 
VIII – Elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 2º - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e 
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: 
I – um (01) representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor PROCON; 
II – um (01) representante da Vigilância Sanitária; 
III – um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
IV – um (01) representante da Procuradoria Geral do Município; 
V – um (01) representante indicado pelo Clube de Diretores Lojistas e Associação 
Comercial de Itabuna; 
VI – dois (02) representantes indicados pelas Associações Civis de Defesa e 
Proteção do Consumidor, regularmente constituídas, e que atendam aos requisitos 
constantes do inciso IV do art. 82 da Lei Nacional nº. 8.078/1990; 
VII – um (01) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
§ 1º - O CONDECON elegerá o seu Presidente dentre os representantes de 
órgãos públicos. 
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§ 2º - Ficam asseguradas a participação e manifestação dos representantes do 
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do 
CONDECON. 
§ 3º - As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas 
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 
§ 4º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a 
voto, nas ausências ou impedimentos do titular. 
§ 5º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o 
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) consecutivas 
ou a 4 (quatro) reuniões alternadas no período de 1 (um) ano. 
§ 6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, 
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 3º 
deste artigo. 
§ 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço 
a promoção e preservação da ordem econômica e social local. 
§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e 
respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de 
maneira ilimitada. 
§ 9º - Fica facultada a indicação de entidade civil de Direitos Humanos ou de 
Direitos Sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no 
inciso VI deste artigo. 
Art. 3º - O conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e 
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou Coordenador do 
PROCON ou, ainda, por solicitação da maioria dos seus membros, em sua sede ou outro 
local previamente comunicado. 
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Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor instalar-se-ão com a maioria dos seus membros, que deliberarão 
pela maioria dos votos presentes. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC 
Art. 4º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
FMDC, nos termos do art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo 
de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e 
defesa dos direitos dos consumidores. 
Parágrafo único - O FMDC será gerido pelo Presidente do CONDECON e 
fiscalizado pelos demais membros do Conselho. 
Art. 5º - O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à 
coletividade de consumidores no âmbito do Município Itabuna. 
§ 1º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: 
I – na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do 
Município de Itabuna; 
II – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na 
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do 
consumidor; 
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à 
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a 
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; 
IV – na modernização administrativa do PROCON; 
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V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política 
Nacional das Relações de Consumo; 
VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, 
elaborados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins 
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou 
desenvolvimento institucional; 
VII – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor – SMDC em reunião, encontros e congressos relacionados à 
proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de 
orientação ao consumidor. 
§ 2º- na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a 
existência de fontes alternativas para custeio da perícia a sua relevância, a sua urgência 
e as evidências de sua necessidade. 
Art. 6º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – FMDC o produto da arrecadação: 
I – das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13, da Lei Federal nº 
7.347, de 24 de julho de 1985; 
II – as transferências orçamentárias; 
III – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou 
privadas;
IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes; 
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; 
VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo. 
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Art. 7º - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas 
obrigatoriamente em conta específica do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – FMDC, sob à gestão do Presidente do CONDECON e fiscalização de seus 
membros. 
§ 1º - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao 
CONDECON, os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da origem. 
§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC em operações ativas, de modo 
a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 
§ 3º - O saldo credor do FMDC, apurado em balanço, no término de cada 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
§ 4º - Fica o Presidente do CONDECON, obrigado a publicar mensalmente os 
demonstrativos de receita e despesa gravadas nos recursos do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, repassando cópia aos demais conselheiros 
na primeira reunião subsequente. 
CAPÍTULO III 
DA MACRORREGIÃO 
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá propor a celebração de consórcios 
públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer 
mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de 
macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 9º - O Protocolo de Intenções que anteceder à contratação de consórcios 
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser 
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estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação 
obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão 
territorial dos entes consorciados. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá 
os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados 
por uma Secretaria Executiva. 
Art. 11 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si, com 
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e 
Universidades Públicas ou Privadas, no âmbito de suas respectivas competências, 
observado o disposto no art. 105, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer 
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor. 
Art. 12 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e 
pesquisas relacionados ao mercado de consumo. 
Parágrafo único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser 
convidados para colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelo órgão 
de proteção ao consumidor. 
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias do Município. 
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Art. 14 - O Poder Executivo Municipal aprovará mediante Decreto, o Regimento 
Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa, bem como as 
competências e atribuições específicas das unidades e cargos. 
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 25 de junho de 2014. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Governo 
HARRISON FEREIRA LEITE 
Procurador Geral do Município 
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