norma nº 2.277/2014

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
L E I Nº. 2.277, de 26 de junho de 2014 
EMENTA: Modifica a nominação de próprio municipal na 
forma que indica, revoga Lei Municipal e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O bem de uso especial pertencente ao patrimônio deste Município, denominado pela Lei 
Municipal nº. 1.213, de 02 de junho de 1980 passa, por força de Consulta Popular e desta Legislação, a 
denominar-se de Vila Olímpica Professor Everaldo Cardoso. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de 
publicação desta Lei, deverá adotar medidas visando: 
I - promover a afixação de placa com a nominação do próprio municipal concedido por esta 
Legislação; 
II - alterar o registro de nominação do bem no Inventário Patrimonial do Município de Itabuna, 
adotando a nominação efetivada por esta Lei; 
III - cientificar os órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta das esferas 
municipal, estadual e federal sobre a nominação do bem mencionado no art. 1º desta Legislação. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, devendo esta se processar nos termos 
do art. 107 da Lei Orgânica de Itabuna e por meio eletrônico através do site da Prefeitura Municipal de 
Itabuna. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.213, de 02 de 
junho de 1980. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 26 de junho de 2014. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Secretária de Governo 
 EVANS MAXWEL DE ARAÚJO SILVA 
 Secretário de Esportes e Recreação
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Itabuna
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Sexta-feira
27 de Junho de 2014
34 - Ano II - Nº 688