norma nº 2.283/2014

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 L E I N º 2.283, de 06 de agosto de 2014 
 EMENTA: Dispõe sobre a revisão e aumento 
dos valores financeiros relativos aos 
vencimentos dos Professores da Rede 
Municipal de Ensino dos Níveis II e III, 
e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Em cumprimento ao estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal/88, e art. 40, da Lei Municipal nº 2.219, de 04 de setembro de 2012, fica o Chefe 
do Executivo Municipal autorizado a promover revisão dos valores financeiros relativos 
ao vencimento dos profissionais em educação dos níveis II e III, componentes do Quadro 
do Pessoal do Magistério do Município de Itabuna, num percentual de 5,91% (cinco
vírgula noventa e um por cento), por conta do índice inflacionário de 5,91% (cinco vírgula 
noventa e um por cento), apurado pelo IPCA correspondente a inflação apurada no 
exercício financeiro de 2013, que incidirá, para efeito de calculo, sobre o valor do 
vencimento pago no mês de abril de 2014. 
 Art. 2º - Fica concedido um aumento no percentual de 2,41 % (dois vírgula 
quarenta e um por cento) que será pago em parcela única incidente sobre os valores de 
vencimento pagos no mês de julho de 2014. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de abril de 2014, inclusive, para efeito de referendo do Poder Legislativo de 
Itabuna, em relação à antecipação da atualização de que trata o art. 1°, Paragrafo único 
do Decreto Municipal nº 10.783, de 12 de março de 2014. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 06 de agosto de 2014. 
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Governo
Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ADUFCJUU0ROOUYIS6CKVCG
Segunda-feira
11 de Agosto de 2014
4 - Ano II - Nº 762