| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.444 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta da saúde da criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, na cidade de Itabuna e dá outras providências. |
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Edic¸ao 3.814 — Ano 7˜ 24 de abril de 2019 Pagina´ 85 Certificac¸ao Digital: TAYFTGLI-GUFI0BQZ-XZVXNOFG-PTK4JNUR˜ http://www.acessoinformacao.com.br/ba/itabuna/diario-oficial LEI __D 309A2462__ Nº. 2.443; Nº. 2.444; Nº. 2.445; Nº. 2.446; Nº. 2.448 Edic¸ao 3.814 — Ano 7˜ 24 de abril de 2019 Pagina´ 86 Certificac¸ao Digital: TAYFTGLI-GUFI0BQZ-XZVXNOFG-PTK4JNUR˜ http://www.acessoinformacao.com.br/ba/itabuna/diario-oficial