norma nº 2.292/2014

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 L E I Nº 2.292, de 06 de novembro de 2014. 
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento 
salarial aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE – ACS e aos AGENTES DE 
COMBATE À ENDEMIAS – ACE,
pertencentes ao Quadro de Servidores 
Efetivos do Município de Itabuna e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS e 
aos AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE, pertencentes ao Quadro de 
Servidores Efetivos do Município de Itabuna, revisão geral anual no percentual de 6% 
(seis por cento), retroativo ao mês de abril de 2014, cuja base de cálculo serão os 
valores dos salários base pagos no mês retrocitado do ano em curso. 
Art. 2º- Fica referendado o pagamento da diferença financeira apurada em 
decorrência da aplicação do percentual de 6% (seis por cento), a título de revisão 
salarial referido no art. 1º desta Lei, efetivado na folha de pagamento dos AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS e dos AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS – 
ACE, nos meses de agosto e setembro de 2014. 
Art. 3º - Fica concedido aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS e 
aos AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE, pertencentes ao Quadro de 
servidores Efetivos do Município de Itabuna, um aumento salarial no percentual de 1% 
(um por cento), cuja base de cálculo serão os valores dos salários base pagos no mês 
de outubro de 2014. 
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2 - Ano II - Nº 921
Leis
 
 
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Art. 4° - Fica mantido e referendado até a data de publicação desta Lei o 
pagamento do adicional de insalubridade, que tem como base de cálculo o SALÁRIO 
MÍNIMO vigente no Brasil, no percentual de 20% (vinte por cento) aos AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS e aos AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS – 
ACE.
Art. 5º - Fica assegurado aos Agentes Comunitário de Saúde – ACS a
percepção do incentivo financeiro de 2014 no mês subsequente ao repasse efetuado 
pelo Governo Federal. 
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta Lei, com a concessão da revisão, no 
percentual definido em seu art. 1º, “caput”, observará o disposto no art. 169, da 
Constituição Federal/88 e as normas, diretrizes e restrições da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000 – LRF. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de 
Recursos Humanos, deverá no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data 
de publicação desta Lei, promover a incorporação dos valores financeiros resultantes 
da aplicação dos percentuais de revisão geral anual e de aumento, referidos nos arts. 
1º e 3º, antecedentes, na folha de pagamento dos servidores beneficiados por esta 
Legislação. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que deverá se 
processar nos termos do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Itabuna, e por meio 
eletrônico através do site da Prefeitura de Itabuna. 
 Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. 
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 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 06 de novembro de 
2014.
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Governo 
ERIC ETTINGER DE MENEZES 
Secretário de Saúde 
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