norma nº 2.295/2014

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
L E I Nº 2.295, de 06 de novembro 
de 2014 
 EMENTA: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 
1.790 de 28 de maio de 1999, na parte 
que indica, e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº. 1.790 de 28 de maio de 1999, passa por 
força desta Legislação a viger com os seguintes termos: 
“ Art. 4º. Os recursos arrecadados resultantes das multas 
aplicadas pela violação das normas desta Lei, deverão ser 
depositados em conta específica do Fundo Municipal de Defesa 
de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação que deverá se 
processar nos termos do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Itabuna e por meio 
eletrônico através do site da Prefeitura Municipal de Itabuna. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 06 de novembro de 
2014.
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Governo 
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Itabuna
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Segunda-feira
10 de Novembro de 2014
23 - Ano II - Nº 885