norma nº 2.300/2014

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Itabuna
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Sexta-feira
26 de Dezembro de 2014
2 - Ano II - Nº 938
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 LEI Nº 2.300, de 26 de dezembro de 2014 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar, na 
forma que indica e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar num percentual de 10% (dez por cento), à conta de recursos provenientes 
de anulação parcial ou total de dotações, necessárias, constantes da Lei Municipal nº. 
2.265, de 26 de dezembro de 2013, individualizados por fonte de recursos, para reajustar 
os custos de atividades e projetos integrantes da legislação orçamentária vigente, 
mediante utilização dos recursos previstos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 26 de dezembro de 
2014. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Secretária de Governo 
MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA 
Secretário da Fazenda
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