norma nº 2.301/2014

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 L E I Nº 2.301, de 29 de 
dezembro de 2014 
 EMENTA: Institui no Calendário de Eventos do 
Município de Itabuna a Semana de 
Conscientização à Proteção dos 
Direitos dos Animais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica instituída no Calendário de Eventos do Município de Itabuna, a 
Semana de Conscientização à Proteção dos Direitos dos Animais, a ser celebrada 
anualmente na semana que antecede o dia 04 de Outubro – Dia Internacional do Animal. 
 Art. 2º - A semana de que trata esta Lei será dedicada ao desenvolvimento de 
ações, debates, cursos, palestras e seminários que visem à conscientização, proteção e 
à divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não, sem prejuízo da realização de 
ações mobilizadoras envolvendo os alunos e professores da rede municipal de ensino, 
no sentido de conscientizar a população quanto a defesa e proteção aos animais, posse 
e responsabilidade de animais domésticos. 
 Art. 3º - A efetivação das medidas dispostas no art. 2º desta Lei serão executadas 
pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Agricultura e Meio Ambiente, e 
ainda pelo Centro de Controle de Zoonoses/Vigilância Ambiental. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo esta se 
processar nos termos do art. 107 da Lei Orgânica Municipal e por meio eletrônico, 
através do site da Prefeitura Municipal de Itabuna. 
. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 29 de dezembro de 
2014. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQSIEEHXKZB9TB5LSOISEA
Terça-feira
30 de Dezembro de 2014
2 - Ano II - Nº 942
Leis
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Secretária de Governo 
Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQSIEEHXKZB9TB5LSOISEA
Terça-feira
30 de Dezembro de 2014
3 - Ano II - Nº 942