norma nº 2.449/2019

quinta-feira, 25 de abril de 2019 | Ano II - Edição nº 00159 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 005
Câmara Municipal de Itabuna
Lei
lTABUNA
CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
Espaap Cultural Professor Josu6 de Souza Brandao s/n
GABINETE DO PRESIDENTE / ASSESSORIA TECNICA LEGISI.ATIVA
Bairro da Conceicao -CEP 4S.600.000
LEI MUNICIPAL N°. 2.449 de 24 de abril de 2019.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
e Legisfativo Municipal a conceder 01 (urn) dia
de folea remunerada aos Servidores Ptiblicos
Municipais efetivos,na data de seus respectivos
an.uersarios e da outras providencias.
0 PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO D0 MUNIcipIO DE
Estado da Bahia, considerando que a Camara Municipal de ltabuna
aprovou e encaminhou o Projeto de Lei n° 17reo18, considerando que a retro
citada propositura nao foi devidamente sancionada e publicada pelo Poder
Executivo; considerando que a Camara Municipal deliberou pela rejeieao do veto
aposto pelo Profeito Municipal ao PrQjeto de Lei n° 17#018; considerando que o
Chafe do Poder Executivo atraves do Oficio n°. 026reo19 -SEGOV, da Secretarfa
de Govemo encaminhou o ntlmero da Lei para fins de promuleagao da respectiva
Legislagao; considerando a que sobre a materia diz, Pontes de Miranda de
forma taxativa, qual seja de que "A sancao, ou 6 escrita, ou se exprime pelo
silencio comunicati\ro de vontade. Se deixou de vetar, sancionou. Se nao
promulga a Lei, pois que Lei ja 6, seguem¢e a promulga9ao e a publica9ao,
que 6 ato posterior a existencia da Lei."; considerando a jurisprudencia do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinarie n° 62.683, em que fora
Relator foi o Ministro Osvaido Trigueiro, donde se firmou que "Nao cabe ao
Poder Judiciario interferir no processo legislativo a fin de promulgar texto
em lei", afastando a possibilidade de o juie determinar ac 6rgao ou a autoridade
competente, seja do Executivo ou do Legislativo para que promova a
promulgacao da lei, tratando-se, pois, de assunto estranho ao Poder Judicfario,
nao sendo ainda licita a interferencia do 6rgao jurisdicional para exigir do
Presidente da Reptlblica ou do Presidente do Senado Federal, que por extensao,
abrange o Presidente da Edilidade Municipal, a promuleagao do ato normativo;
considerando que a Lei Organica do Municipio de ltabuna, por simetria,
gao Federal em seu Art. 66 e seus §§ 1°
e 3°, fazendo constar do texto da Carta Municipal promulgada em 05 de abril de
1990 hip6tese de promulgagao, ex vi a disposigao contida ne § 7° do Art. 53, com
fundamento has normas dos aludidos dispositivos e em face da
competencia deste Presidente, em nivel de Municipio, faz saber que no
exeroicie das atribuig6es privativas que lhes sao asseguradas pelo art. 28 inciso
lv da Lei Organica do Municipie de ltabuma, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legisletivo
Municipal, no ambito de suas competencias, autorizados a conceder urn dfa de
folga remunerada aos Servidores Pdblicos Municipais Efetivos, na data de seus
aniversarios.
Paragrafo t]nico. Quando o aniversario do Servidor coincidir com o
final de semana, feriados e pontos faoultativos, o beneficiarie tera direito de gozar
a folea no dfa unl anterior as hip6teses descritas neste paragrafo.
acompanha a norma disposta na Constitui
Avenida Aziz Maron | S/N | Conceição | Itabuna-Ba
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
Espa¢o Cultural Professor Josu6 de Souza Bramdao s/n
GABINETE DO PRESIDENTE / ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
Bairi.o da Conceicao -CEP 45.600.000
Art. 2°. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, no
ambito de suas competencias, adotafa providencias necessarias para o
cumprimento desta Lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publica8ao, revogadas
as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA,
em 24 de abril de 2019.
RicARDoqREAS XAVIER
Presidente
Avenida Aziz Maron | S/N | Conceição | Itabuna-Ba
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