| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.482 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2019 - no Município de Itabuna e dá outras providências. |
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__D482A3760__ LEI LEI Nº 2.482-2019 Edic¸ao 3.987 — Ano 7 ˜ 11 de dezembro de 2019 Pagina 3 ´ Certificac¸ao Digital: 11PYRZVS-XMTCNONF-TYB6JUNG-97YLXLH8 ˜ Versao eletr ˜ onica dispon ˆ ´ıvel em: http://www.itabuna.ba.gov.br Edic¸ao 3.987 — Ano 7 ˜ 11 de dezembro de 2019 Pagina 4 ´ Certificac¸ao Digital: 11PYRZVS-XMTCNONF-TYB6JUNG-97YLXLH8 ˜ Versao eletr ˜ onica dispon ˆ ´ıvel em: http://www.itabuna.ba.gov.br