| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.477 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Reserva aos candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processo seletivos simplificado para contrato temporário, realizados no âmbito da administração pública do Município de Itabuna, de quaisquer dos poderes. Executivo e Legislativo, inclusive da Administração indireta, Fundacional e Empresa de Economia Mista e, dá outras providências. |
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