norma nº 2.409/2017

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 L E I Nº 2.409, de 22 de setembro de 2017 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo, pelo 
Município de Itabuna e representando os órgãos da 
Administração Municipal Descentralizada – 
Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia 
Mista e Empresas Públicas, a firmar Contrato de 
Parcelamento/Reparcelamento de Dívida, para com 
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, em nome do Município de Itabuna, autorizado a 
firmar Contrato de Parcelamento/Reparcelamento de Débito com a Caixa Econômica 
Federal – CEF, Agência de Itabuna, relativo à dívida do Município para com o Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço, administrado pelo Conselho Curador do FGTS, abrangendo 
aquela originada dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos em que dispõe 
o art. 66, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Itabuna, combinado com a legislação 
pertinente e que regula a matéria, em até 240 (duzentos e quarenta) meses. 
Art. 2º. O Poder Executivo fará consignar nos orçamentos anuais e nas respectivas 
Leis de Diretrizes Orçamentárias, durante o prazo de vigência dos Contratos de 
Parcelamento/Reparcelamento, objeto do Débito levantado nos termos do art. 1º desta Lei, 
dotações para amortização do principal e acessório resultante do cumprimento do ajuste. 
Art. 3º. Observada a competência dos meses a que se refere à parcela da dívida 
quitada para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respeitado o direito dos 
agentes públicos efetivos que mantinham vínculo com os Poderes Executivo e Legislativo no 
respectivo período, bem como efetuados os depósitos nas contas daqueles servidores, os 
saldos financeiros remanescentes de cada parcela quitada deverá ser depositado, 
preferencialmente e na ordem abaixo, nas contas dos seguintes servidores municipais: 
 I - aposentados com deficiência comprovada e ou de doenças graves definidas pela 
Organização Mundial de Saúde; 
 II - aposentados; 
 III - que por sentença judicial transitada em julgado, obtiveram direito de depósito; 
 IV - que já completaram mais de 50% (cinquenta por cento) do tempo de serviço 
para efeito de aposentadoria. 
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2 - Ano V - Nº 2882
Leis
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, deverá ser 
observado sempre o ano e o mês de competência mais antigo. 
Art. 4º. Para individualização das contas dos servidores efetivos, fica o Chefe do 
Executivo autorizado a adotar todas as medidas necessárias visando a efetividade desta Lei. 
Art. 5º. Trimestralmente, o Chefe do Poder Executivo enviará para a Câmara 
Municipal de Itabuna, demonstrativo do pagamento das 03 (três) últimas parcelas e da 
individualização dos valores a elas correspondentes, nas contas dos servidores públicos 
efetivos, acompanhados dos documentos de quitação da parcela e da individualização do 
valor financeiro a ela correspondente. 
Art. 6º. O levantamento da remuneração dos servidores para efeito do 
Parcelamento/Reparcelamento a que alude esta Lei e a individualização das Contas, será 
acompanhado por Comissão Mista designada e nomeada por ato próprio do Prefeito e 
Presidente da Câmara, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de integrar a 
Comissão membros dos sindicatos das categorias profissionais que representam os 
servidores e que detenham registro no Ministério do Trabalho e Emprego, desde que nesta 
hipótese haja manifestação formal dos representantes dessas Instituições, no prazo de até 
10 (dez) dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 22 de setembro de 2017. 
FERNANDO GOMES OLIVEIRA 
Prefeito 
MARIA ALICE ARAÚJO PEREIRA 
Secretária de Governo
     
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3 - Ano V - Nº 2882
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
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 D E C R E T O Nº 12.650, de 16 de agosto de 2017 
Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA 
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
e do COMITÊ GESTOR MUNICIPAL no âmbito do 
município de Itabuna e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, 
ainda, de acordo com o aceite realizado junto ao Governo Federal para instituição neste 
Município do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, aprovado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social-CMAS, Resolução nº 03, de 16 de fevereiro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, de 
caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças 
na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com 
a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016. 
Parágrafo único - Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 
06 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 
Art. 2º - O Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz instituído por este 
Decreto atenderá gestantes, crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias, e prioriza: 
I - gestantes, crianças de até 36 (trinta e seis) meses e suas famílias beneficiarias do 
Programa Bolsa Família: 
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do 
Benefício de Prestação Continuada; e 
III - crianças de até 06 (seis) anos afastadas do convívio familiar, em razão da 
aplicação de medidas de proteção prevista no art. 101, “caput”, incisos VII e VIII, da Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias. 
Art. 3º - O Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz tem como objetivos: 
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4 - Ano V - Nº 2882
Decretos
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do 
desenvolvimento infantil integral na primeira infância; 
II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados 
perinatais; 
III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel para o 
desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até 
seis anos de idade. 
IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das famílias a 
políticas e serviços públicos de que necessitem; 
V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as 
gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias; 
Art. 4º - Para alcançar os objetivos elencados no art. 3º deste Decreto, o Programa 
Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz tem como principais componentes: 
I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de 
ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da 
criança na primeira infância; 
II - a capacitação e formação continuada de profissionais integrantes da equipe de 
referência do referido Programa, que atuem junto às gestantes, às crianças na primeira 
infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade; 
III - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento 
intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e as suas famílias; 
IV - o apoio aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, visando à mobilidade, à 
articulação intersetorial e à implantação do Programa; 
V - a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral; 
Art. 5° - O Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz será implantado a 
partir da articulação entre as políticas públicas municipais de Assistência Social, Saúde e 
Educação. 
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5 - Ano V - Nº 2882
 
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Art. 6º - O Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz instituído nos termos 
deste Decreto será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 7° - Fica instituído o COMITÊ GESTOR do Programa Primeira Infância no SUAS 
- Criança Feliz no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a atribuição de 
planejar e articular os componentes do referido Programa. 
Parágrafo único - O Comitê Gestor referido no “caput” deste artigo será composto da 
seguinte forma: 
I - por representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) 
da Assistência Social , 01 (um) do Cadastro Único e 01 (um) da Proteção Básica; 
II - por representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III - por representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - por representante da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania-FICC; 
V - por representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
Art. 8º - Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do órgão e 
entidade, com representação no Comitê, os quais, serão nomeados mediante Decreto do 
Prefeito Municipal. 
Art. 9º - Poderão ser convidados para participar do Comitê Gestor representantes de 
outras Instâncias, Órgãos e Entidades que, por seus conhecimentos e experiência 
profissional, possam contribuir para a discussão das matérias pertinentes. 
Art. 10 - A Secretaria Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo (a) Secretário 
(a) Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio administrativo/gestão e 
providenciará os meios necessários à execução de suas atividades. 
Art. 11 - Os membros integrantes do Comitê Gestor, devidamente designados, 
exercerão mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução. 
Art. 12 - A participação de membros, representantes de órgãos e entidades no 
Comitê referidos neste Decreto, será considerada prestação de serviço público relevante, 
não remunerado. 
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6 - Ano V - Nº 2882
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
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Art.13 - As despesas decorrentes da participação dos membros nas atividades do 
Comitê Gestor Municipal do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, ocorrerão 
por conta do órgão que os mesmos representam. 
Art.14 - Mediante deliberação do Comitê, a qualquer tempo, poderão dele participar 
até 03 (três) entidades privadas não governamentais, que desempenhem atividades 
relevantes relacionadas à política pública da primeira infância e proteção à crianças, por 
meio de 01 (um) representante por Entidade. 
Art.15 - O Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá expedir, 
mediante resolução, instruções complementares a este decreto. 
Art.16 - As ações do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz serão 
executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjunção de esforços entre 
a União, Estado e Município, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas 
públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social. 
Art. 17 - A atuação do Comitê Gestor deverá ser pautada nas diretrizes e objetivos do 
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, estabelecidas no Decreto Federal nº 
8.869, de 05 de outubro de 2016, instituído pela Presidência da República e outros atos 
normativos que atendem o princípio da legalidade. 
Art. 18 - Compete ao Comitê Gestor Municipal: 
I - acordar o Plano de Ação Municipal com diretrizes, estratégias e metas; 
II - tomar decisões quanto às etapas do programa e responsabilidades das diferentes 
políticas na sua operacionalização; 
III - acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros 
municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam 
responsabilidades das diferentes políticas no Programa Primeira Infância no SUAS - Criança 
Feliz, estratégias para sua implantação e acompanhamento local; 
IV - aprovar materiais de orientação técnicas, de capacitação e de educação 
permanente, complementares àquelas disponibilizadas pela União/Estado; 
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7 - Ano V - Nº 2882
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
V - definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a 
intersetorialidade do programa e a implantação das ações de responsabilidade do município; 
VI - discutir, apoiar e aprovar questões operacionais do programa, a partir de 
propostas do Grupo Técnico, como: composição da equipe das visitas domiciliares 
(visitadores e supervisores); definição das famílias que serão incluídas nas visitas 
domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos supervisores e visitadores. 
Art. 19 - A coordenação do Comitê Gestor do Programa Primeira Infância no SUAS - 
Criança Feliz, instituído de acordo com as disposições constantes deste Decreto ficará a 
cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social. 
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 21 – Ficam revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 16 de agosto de 2017 
FERNANDO GOMES OLIVEIRA 
Prefeito 
DINAILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA 
Secretário de Governo (Interino) 
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8 - Ano V - Nº 2882
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 D E C R E T O Nº 12.655, de 23 de agosto de 2017 
Nomeia os membros do COMITÊ GESTOR do 
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 
e, dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna-LOMI e, em 
conformidade com o que dispõem os art. 7º e seu Parágrafo único e art. 8º do Decreto nº 
12.650, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do 
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Ficam nomeados os membros do COMITÊ GESTOR do Programa Primeira 
Infância no SUAS - Criança Feliz, representantes de órgãos públicos e entidade conforme 
abaixo discriminados: 
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 Sandra Neilma Ramos Costa – Secretária Municipal 
 I.1- DIVISÃO DE CONTROLE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FEDERAL/SAS 
 Daniele Mirian Nascimento de Santana - Coordenadora 
 I.2 - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO BÁSICA/SAS
 Girlene de Souza - Coordenadora Técnica do Programa Criança Feliz 
 II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 Lucas Santana Santos - Coordenador do Centro de Referência em Prevenção, 
Assistência e Tratamento – CERPAT
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 Josiane Santa Inês Soares – Assessora Técnica Pedagógica 
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9 - Ano V - Nº 2882
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 IV - FUNDAÇÃO ITABUNENSE DE CULTURA E CIDADANIA - FICC 
 Dayana Kallyne Feitosa Santos de Santana - Assessora de Gabinete 
 V - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
 Celeste Aída Seara Sousa - Presidente do CMDCA 
 
 Art. 2º - O Comitê Gestor do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, 
composto na forma do disposto no artigo anterior, será coordenado pela Srª Sandra Neilma 
Ramos Costa - Secretária Municipal de Assistência Social. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 23 de agosto de 2017. 
FERNANDO GOMES OLIVEIRA 
Prefeito 
DINAILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA 
Secretário de Governo (Interino) 
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10 - Ano V - Nº 2882
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 D E C R E T O Nº 12.680, de 08 de setembro de 2017 
 Dispõe sobre RESCISÃO CONTRATUAL de servidor público 
municipal efetivo e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, de acordo com o que dispõe o 
Processo Administrativo nº 15938, datado de 23 de agosto de 2017, que tem como Requerente o servidor 
municipal efetivo DILSON CARDOSO DA SILVA FILHO, 
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, o CONTRATO DE TRABALHO firmado entre o município de 
Itabuna e o servidor municipal DILSON CARDOSO DA SILVA FILHO, Professor, Matrícula nº 001876-01, 
lotado na Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único – Os efeitos da rescisão referida nos termos em que dispõe o “caput” deste artigo 
retroagem a 02 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos 
Humanos, autorizada a adotar as providências necessárias para legalização da Rescisão Contratual referida 
neste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 08 de setembro de 2017. 
 
FERNANDO GOMES OLIVEIRA 
Prefeito 
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11 - Ano V - Nº 2882
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 D E C R E T O Nº 12.681, de 18 de setembro de 2017 
 Dispõe sobre RESCISÃO CONTRATUAL da servidora pública 
municipal efetiva e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, de acordo com o que dispõe o Processo 
Administrativo nº 1301, datado de 25 de janeiro de 2017, que tem como Requerente a servidora municipal 
efetiva JULIANA MARTINS FERREIRA DE SOUZA,
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, o CONTRATO DE TRABALHO firmado entre o município de 
Itabuna e a servidora municipal JULIANA MARTINS FERREIRA DE SOUZA, Professora, Classe C, Nível I, 
Matrícula nº 001997-01, lotada na Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único – Os efeitos da rescisão referida nos termos em que dispõe o “caput” deste artigo 
retroagem a 19 de fevereiro de 2015.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos 
Humanos, autorizada a adotar as providências necessárias para legalização da Rescisão Contratual referida 
neste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 18 de setembro de 2017. 
 
FERNANDO GOMES OLIVEIRA 
Prefeito 
MARIA ALICE ARAÚJO PEREIRA 
Secretária de Governo 
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12 - Ano V - Nº 2882
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 D E C R E T O Nº 12.682, de 18 de setembro de 2017 
 Dispõe sobre RESCISÃO CONTRATUAL da servidora pública 
municipal efetiva e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, de acordo com o que dispõe o Processo 
Administrativo nº 12492, datado de 03 de julho de 2017, que tem como Requerente a servidora municipal 
efetiva LUCIENE EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA,
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, o CONTRATO DE TRABALHO firmado entre o município de 
Itabuna e a servidora municipal LUCIENE EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA, Professora, Classe B, Nível 
II, Matrícula nº 000887-01, lotada na Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único – Os efeitos da rescisão referida nos termos em que dispõe o “caput” deste artigo 
retroagem a 1º de novembro de 2015.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos 
Humanos, autorizada a adotar as providências necessárias para legalização da Rescisão Contratual referida 
neste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 18 de setembro de 2017. 
 
FERNANDO GOMES OLIVEIRA 
Prefeito 
MARIA ALICE ARAÚJO PEREIRA 
Secretária de Governo 
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 D E C R E T O N º 12.684, de 20 de setembro de 2017 
 Antecipa feriado municipal – DIA DO 
COMERCIÁRIO (30 de Outubro), para o dia 23
de outubro de 2017 e, dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, 
CONSIDERANDO que a data de 30 de outubro no município de Itabuna é considerada feriado, conforme 
estabelecido através da Lei Municipal nº 1.794, de 30 de agosto de 1999, destinado ao DIA DO COMERCIÁRIO;
CONSIDERANDO que os representantes dos Sindicatos dos Comerciários de Itabuna e do Comércio 
Atacadista e Varejista de Itabuna, Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabuna - CDL e a Associação Comercial de 
Itabuna - ACI, encaminharam ao Executivo Municipal ofício solicitando a antecipação do feriado acima 
mencionado para o dia 23 de outubro (segunda-feira) do corrente ano, em virtude de acordo já firmado entre 
as partes representativas das citadas entidades; 
CONSIDERANDO finalmente, que o feriado de 30 de outubro, tem como finalidade homenagear os 
comerciários do município de Itabuna, devendo, portanto, o Poder Público Municipal possibilitar os meios que se 
fazem necessários, visando que essa categoria possa comemorar a aludida data, 
 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Fica antecipado para o dia 23 de outubro (segunda-feira) do corrente ano, o feriado municipal 
de 30 de outubro, destinado ao “Dia do Comerciário”.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições públicas deste Município, cujos 
serviços considerados essenciais não podem sofrer interrupção. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
 Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 20 de setembro de 2017. 
 FERNANDO GOMES OLIVEIRA MARIA ALICE ARAÚJO PEREIRA 
 Prefeito Secretária de Governo 
 
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