norma nº 2.401/2017

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 L E I Nº 2.401, de 10 de julho de 
2017 
Dispõe sobre as DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS para o exercício 
financeiro de 2018 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto no art. 130 inciso II § 
2º da Lei Orgânica desta Municipalidade, por simetria o art. 165 § 2º da Constituição 
Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 
17.03.1964 e nas Diretrizes Orçamentárias do Município de Itabuna para o exercício 
financeiro de 2018, compreendendo:
I - as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal; 
II - as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018; 
III - diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da lei 
orçamentária anual do Município; 
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
V - disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VII - disposições gerais. 
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a definição da 
estrutura, organização, elaboração, alterações e execução do orçamento municipal. 
Art. 2º. Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições: 
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos: 
a) as despesas com o Serviço da Dívida Municipal; 
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus Encargos 
Sociais; 
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem 
como de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais; 
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações 
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela Administração 
Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do patrimônio público; 
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Quarta-feira
19 de Julho de 2017
2 - Ano V - Nº 2543
Leis