norma nº 2.243/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 L E I N.º 2.243, de 04 de outubro de 
2013 
EMENTA: Dispõe sobre colocação de banheiros químicos 
adaptados aos deficientes nos eventos realizados 
no Município de Itabuna, e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Itabuna, em que haja colocação de banheiros 
químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados aos deficientes. 
 Art. 2º - O banheiro químico adaptado nos termos referidos no art. 1º desta Lei, será utilizado 
exclusivamente pelos deficientes, exceto acompanhante. 
 Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados, nunca menor do que 5% (cinco por 
cento) do quantitativo de banheiros a serem instalado ou construído e/ou obrigatoriamente 1 (um) para 
cada grupo de até 20 (vinte) banheiros químicos (móveis) ou banheiros fixos.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei pelas entidades ou empresas promotoras dos 
eventos de que trata esta Lei, sujeitará ao pagamento de multa equivalente a 58 (cinqüenta e oito) UFM’s - 
Unidade Fiscal Municipal, por cada banheiro adaptado não instalado, considerando o quantitativo 
proporcional estabelecido no art. 3º. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação que deverá se processar nos termos do 
termos do art. 107 da Lei Orgânica de Itabuna e por meio eletrônico através do site da Prefeitura Municipal 
de Itabuna. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 04 de outubro de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Segunda-feira
14 de Outubro de 2013
2 - Ano I - Nº 358
Leis