norma nº 2.349/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 L E I Nº 2.349, de 30 de dezembro de 
2015 
EMENTA: Dispõe sobre reajuste da remuneração 
dos profissionais em educação dos Níveis 
II e III, componentes do Quadro de Pessoal 
do Magistério do Município de Itabuna, na 
forma que indica e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reajustados os salários dos profissionais em educação dos Níveis II e III,
componentes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Itabuna, num percentual de 8,00% (oito
por cento).
 Parágrafo único - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será pago em 02 (duas) parcelas, 
da seguinte forma: 
I - a primeira no percentual de 5% (cinco por cento) retroativo ao salário pago no mês de abril de 
2015; e 
II - a segunda no percentual de 3% (três por cento), incidente sobre o salário a ser pago em 
outubro de 2015. 
Art. 2° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 3° - A implementação do disposto nesta lei observará o art. 169, da Constituição Federal/88, 
das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 
1º de abril de 2015. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 30 de dezembro de 2015. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA DINALVA MELO DO NASCIMENTO 
 Secretária de Governo Secretária de Educação 
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Itabuna
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Quarta-feira
30 de Dezembro de 2015
141 - Ano III - Nº 1393