norma nº 2.244/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 L E I N.º 2.244, de 04 de outubro de 
2013 
EMENTA: Proíbe o uso de aparelhos com amplificação de 
som no interior dos veículos do Sistema de 
Transporte Coletivo, e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular, similares, ou qualquer outro aparelho com sistema 
de reprodução e ampliação de som no interior dos ônibus do Sistema de Transporte Público no Município. 
Parágrafo único – Excetua-se da proibição o uso de qualquer equipamento com o fone de ouvido. 
 Art. 2º - O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades: 
 I – Solicitação para que o passageiro desligue o aparelho sonoro; e 
 II – Havendo recusa, o condutor deverá solicitar a saída do passageiro infrator do ônibus. 
 Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito responsável pala sinalização 
adequada no interior dos veículos, inclusive com o número de telefone para denuncias. 
Art. 4º - As empresas que operam o Sistema de Transporte Público do Município disporão do 
prazo de 90 (noventa) dias para adequarem seus veículos aos ditames desta Lei, a contar da sua 
publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 04 de outubro de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Segunda-feira
14 de Outubro de 2013
3 - Ano I - Nº 358