norma nº 2.385/2017

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 L E I Nº. 2.385, de 02 de março de 2017 
Altera a redação original constante do § 
1º, art. 2º da Lei Municipal nº 1.774, de 25 
de setembro de 1998, alterada pelas Leis 
ns.º 2.255 e 2.326, datadas de 20 de 
novembro de 2013 e 26 de agosto de 
2015, respectivamente, na forma que 
indica e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei: 
 Art. 1º. Fica alterada a redação original constante do § 1º, art. 2º da Lei Municipal 
nº 1.774, de 25 de setembro de 1998, passando a vigorar da seguinte forma: 
“Art. 2º – 
.................................................................................................................................. 
§ 1º - As áreas de terra objeto da doação de que trata o “caput” deste 
artigo, serão reincorporadas ao Patrimônio Público Municipal se, no prazo 
de 03 (três) anos, contados da data da Escritura Pública de Doação, as 
Indústrias, Empresas de Distribuição, Logísticas e “Call Center’s”, não 
estiverem instaladas nas respectivas áreas.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a redação 
original constante do § 1º, art. 2º da Lei Municipal nº 1.774, de 25 de setembro de 1998 
ora alterada. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 02 de março de 2017. 
FERNANDO GOMES OLIVEIRA 
Prefeito 
MARIA ALICE ARAÚJO PEREIRA 
Secretária de Governo 
JOHN VINICIUS OLIVEIRA NASCIMENTO 
Secretário de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente 
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Segunda-feira
6 de Março de 2017
2 - Ano V - Nº 1937
Leis