norma nº 2.180/2011

ESA JTABUNA
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L E | Nº 2.180, de 06 de janeiro de 2011
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2.172, de 1º de
outubro de 2010, na parte e forma que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
DAS ALTERAÇÕES
Art. 1º - O $ 6º do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.172, de 1º de outubro de 2010, passará a vigorar
com a seguinte redação:
(..)
8 6º - A opção Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, será formalizada até
28 de fevereiro de 2011, mediante utilização do Termo de Opção do Refis Municipal, conforme
modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
(E)
Art. 2º - À Tabela |, constante do Anexo | que integra esta Lei, tem sua redação original
modificada, por efeito da alteração efetuada no $ 6º, art. 1º, da Lei Municipal nº 2.172/2010 ora alterada.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º - Para efeito da alteração efetuada na Lei Municipal nº 2.172, de 1º de outubro de 2010,
deverá ser republicado o seu texto original, com as devidas “notações”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, na sua redação original, o 8
6º do art. 1º, e a Tabela |, constante do Anexo |, da Lei nº 2.172/2010 ora alterada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 06 de janeiro de 2011.
JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL CARLOS MAGNO BURGOS
Prefeito Secretário da Fazenda
RAMIRO SOARES DE AQUINO
Secretário de Assuntos Governamentais e Comunicação Social
ia AS ESSAS DSO SEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 — São Caetano
45607-001 — Itabuna-Bahia